rescisão contrato aluguel comercial
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao N° 1359371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços de cartões de crédito e correlatos sistemas de pagamento. Consumidor. Inaplicabilidade. Aluguel de maquineta. Indução ao erro. Inexistência. Clareza. Informações prestadas pela ré. Exibição incidental de documentos. Desnecessidade. Ato ilícito. Inexistência. Sentença mantida. 1. Ação de...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÕES DE ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... ALUGUEL DE MAQUINETA. INDUÇÃO AO ERRO. INEXISTÊNCIA ... do equipamento por desinteresse comercial" ... 2.Não se aplicam os dispositivos da legisla\xC3" ... 6. É permitida a rescisão imediata do contrato por justa causa, por ... -
Acórdãos nº 1003370-58.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
... Justo LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE ... NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEDUZIDO ... INVIABILIDADE. Se o contrato de locação firmado por escrito contém ...
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Acordao N° 1272773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Locação. Imóvel comercial. Contrato. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescindibilidade. Nulidade. Inocorrência. Fiança. Assinatura. Prorrogação contrato. Possibilidade. Responsabilização. Cabimento. Desconto de pontualidade. Atualização dos valores pagos. Inaplicabilidade. Dever do locatário. 1. O art. 57 da lei nº 8. 245/1991 prevê a necessidade de notificação extrajudicial do...
... APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO. RESCISÃO ... NOTIFICAÇÃO ... /1991 dispõe ser "livre a convenção do aluguel, vedada apenas a sua ... estipulação em moeda ... -
Acordao N° 1428026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Expedição de mandado de despejo. Prazo para desocupação voluntária. Caução. Reversão do valor depositado. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que
... dos agravantes renovarem o contrato de aluguel para que possam continuar sua e comercial no ... local em debate; c) pelo reconhecimento do ... débitos em prazo razoável ou rescisão do contrato, com o ajuizamento da ação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097233-48.2018.8.19.0038 (Cível), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0097233-48.2018.8.19.0038 Recorrente: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Representação Comercial FG Ltda VOTO Alega a parte autora que no dia 26.07.2018 celebrou contrato de locação comercial do imóvel situado na...
... : REPRESENTACAO COMERCIAL FG LTDA ... : ISABELLE BARONI COELHO JOAQUIM DOS ... -
Sentença com número 5097372-78.2020.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 29-05-2023
... Acessórios. Contrato de ... locação comercial. Decreta ... r e v e l ... O aluguel atualmente fixado para a locação perfaz o ... I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de ...
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Acordao N° 1624053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil e processual civil. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19. Redução equitativa da multa rescisória. Possibilidade. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido
... aluguel de ... imóvel comercial e ao IPTU proporcionais ... de 2021; e b) afastar a multa pela rescisão ... antecipada do contrato de locação ... -
Acordao N° 1321175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito comercial. Ação de obrigação de fazer. Contrarrazões. Preliminar. Ilegitimidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Contrato de locação. Redução da capacidade financeira. Pandemia coronavirus (covid19). Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A questão da ilegitimidade passiva não fora...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES ... NÃO CONHECIMENTO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA ... , a parte agravante intenta a redução do aluguel ajustado em razão da perda do ... faturamento em ... apenas a rescisão contratual ou redução dos valores de locação ... -
Acórdão Nº 0302180-91.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... ça proferida nos autos da ação de rescisão" contratual que tramitou no Juízo de Direito da 2\xC2" ... Contaram os recorrentes que entabularam contrato de trespasse com CRISTIANE ALVES CONCEIÇÃO, por ... de per si de um dos polos do contrato de aluguel aviltaria o direito de propriedade do locador e, ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... @7.1 Modelo de contrato" residencial ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IM\xC3" ... Cláusula 4ª – Do aluguel. Preço. Atualização e ajuste. Local de ... Inquilino, fazendo prova para fins de rescisão contratual passível de despejo e multa ... alteração de endereço residencial ou comercial, bem como desobriga o LOCADOR de dar a si ...
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Acórdãos nº 1026133-97.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... E VENDA DE ESTABALECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DA RÉ ... A resolução do contrato por culpa da requerida impõe a ... de todas as despesas de aluguel e utilização do imóvel no período e ...
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Seção III. Da locação não residencial
... ção fundada em título extrajudicial (contrato) ou judicial (sentença), os limites de seu ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... – AÇÃO DE DESPEJO E RENO-VATÓRIA DE ALUGUEL – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – CONTRATO ... ário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1692846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Descumprimento contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19. Inadimplência caracterizada. Inexistência de purga da mora. Rescisão contratual cabível. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que julgou...
... INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO ... IMPROVIDO ... inicial para declarar a rescisão do contrato de locação comercial e fixar ... o prazo de 15 ... de aluguel mensal, o que se mostra impossível de se ... -
Acórdão Nº 0301194-10.2016.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL ... ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL. DIVERGÊNCIAS ... IMÓVEL (DISTRATO OU RESCISÃO), BEM COMO SOBRE O ... MOMENTO. COBRANÇA DE ... DO CONTRATO, CONFORME OBSERVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ... sustenta , porém, que teria havido rescisão do contrato, porque o apelante e sua esposa nunca ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
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Acordao N° 1622878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial. Das preliminares. Inépcia da inicial. Afastada. Ilegitimidade ativa para cobrança dos acessórios. Rejeitada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença por ausência de marcação de audiê
... DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DAS PRELIMINARES ... INÉPCIA DA INICIAL ... EXISTÊNCIA OU NÃO DO SEGUNDO CONTRATO ... EXISTÊNCIA COMPROVADA. COBRANÇA REALIZADA ... aluguel e acessórios da locação, caso o ... locatário inadimplente purgue a mora e evite a rescisão", incluir-se-ão no cálculo do valor os ... honor\xC3" ... -
Acórdãos nº 1022955-41.2014.8.26.0576 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
... Autores adquiriram ponto comercial, não integralizaram o preço, sendo ... sustentando a existência do contrato verbal para aquisição de ponto ... cláusula penal, autorizada a rescisão do negócio e retenção dos valores ... com o valor proporcional do aluguel no período em que estiveram no imóvel ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Contrato de locação
... ível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de ... , mas de nítido caráter industrial ou comercial, cabível a retomada imotivada. Em consequência, ... falta de pagamento, na qual o pedido de rescisão" da locação poderá ser cumulado com o de cobran\xC3" ...
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Acordao N° 1350962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial do recurso. Inovação recursal. Anulação da sentença. Falta de provas. Matéria afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. Aluguel de estabelecimento comercial. Pandemia. Suspensão compulsória das atividades. Fato superveniente. Desequilíbrio contratual. Cláusula penal. Validade. Teoria da imprevisão. Razoabilidade. Excesso na execução...
... AFETA AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUEL DE ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. PANDEMIA ... da (in)validade de cláusula prevista em contrato. Precedentes do eg ... TJDFT e do c. STJ ... 4 ... Por outro lado, a cláusula XIII, de rescisão de pleno direito, pretende ... isentar a parte ... -
Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ... DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE USO E ... COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ... COMERCIAL ... ção da sala comercial, cujo valor do aluguel poderia variar entre R$ 900,00 a R$ ... Tribunal ...
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Ibirataia - Vara c�vel
... , alegando, em suma, que celebrou Contrato de Locação de Imóvel nos anos de 2011 a 2016, ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. DÉBITOS A PAGAR. MULTA ... o locatário pagar os débitos pendentes (aluguel e acessórios), descontados aqueles, ... ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. USO CONVENCIONADO. EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... o locatário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio ... aluguel ... § 5º Nos contratos em que se ... considerado em mora, para os efeitos de rescisão do contrato, se, ratificado pelo locador, não ...