rescisão contrato compra e venda veículo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL QUE PODERÁ INGRESSAR, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO EM ANDAMENTO, RECEBENDO-O, CONTUDO, NO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO COM SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. DECISÃO SANEADORA QUE CORRETAMENTE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento provido parcialmente,...

Embargos de declaração - ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, e indenização - omissão, obscuridade e contradição - inocorrência - caráter infringente - inadmissibilidade - embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9000005-91.2010.8.26.0526; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do...

COMPETÊNCIA. BEM MÓVEL. Indenização por danos materiais. Ação que tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, em razão de vício oculto no bem adquirido e, consequentemente, de dois contratos de mútuo para financiamento de dito bem, bem como a condenação das rés ao ressarcimento integral dos valores pagos, mediante a devolução da garantia. Competência para a demanda que é...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo, bem como do respectivo financiamento. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré e da instituição financeira. Relação contratual que tem por objeto coisa móvel. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Precedentes. Redistribuição determinada....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Devolução do bem com restituição dos valores. Laudo pericial para verificação de danos que depreciem o valor. Necessidade de observância ao acórdão. Tabela fipe como parâmetro do valor do veículo. Débitos com licenciamento e multa. Custo para reparo do veículo. Laudo conclusivo no sentido de que os...

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agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. alienação fiduciária em garantia. despacho saneador. insurgência do recorrente quanto a ilegitimidade de parte. aplicação da teoria da asserção. decisão agravada reformada. recurso provido.1. As condições da ação devem ser aferidas segundo seu status assertionis (

Apelação. Processual civil e civil. Preliminar de intempestividade e inovação recursal rejeitadas. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulado com indenização por danos materiais e danos morais. Vício redibitório. Rescisão. Oficina mecânica. Atuação esporádica na revenda de veículos. Relação de consumo. Proprietário do veículo. Responsabilidade. Gratuidade de justiça....

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RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO DESNCESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E A OITIVA DE...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c. indenização. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Decisão saneadora. Aplicação do CDC ao caso, ante a relação de consumo mantida entre as partes, ausente indício de que o veículo objeto da demanda seja utilizado como incremento da atividade empresarial desenvolvida pela autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Art. 6º, VIII,...

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MICHEL ARABE MULTIMARCAS em face da r. sentença constante do ID 18303803. Na origem, CÉLIA GALVÃO DA ROCHA ajuizou Ação de Rescisão Contratual em desfavor de PAULO HENRIQUE PEREIRA TORRES, MICHEL ARABE MULTIMARCAS e BANCO PAN S/A, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda do veículo, bem como do contrato de financiamento a ele vinculado....

Apelação cível. Processo civil e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Reapreciação dos pedidos iniciais. Sentença reformada. 1. O simples ato de concessão de financiamento para a compra do veículo não integra o respectivo banco à cadeia de fornecedores, não podendo ele ser responsável ou servir...

*Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor c.c. indenização por danos materiais e morais – alegação de vício oculto - competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado – Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, III.14 – recurso não conhecido.*  (TJSP;  Apelação 1017578-94.2016.8.26.0002; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro...

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COMO SE FOSSE "ZERO QUILÔMETRO" DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, QUE JÁ HAVIA PASSADO POR REFORMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL DESPENDIDO NA COMPRA DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE UTILIZOU O VEÍCULO

Apelação cível. Processual civil e civil. Direito do consumidor. Rescisão contratual c/c indenizaçao por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Apresentação de defeitos logo após a compra. Defeitos não sanados. Restituição integral do valor pago. Ipva, licenciamento, eventuais multas e seguro obrigatório. Abatimento. Possibilidade....

Apelação cível. Processual civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Produção de prova. Silêncio do interessado. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Compra e venda veículo. Rescisão contratual. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisã

Trata-se de apelação interposta por Ana Cássia Guimarães Gomes Pereira contra sentença (Id 21770662 integralizada pelos declaratórios do Id 21770678) proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão de contrato movida pela apelante em desfavor de José Maurício de Oliveira e Batcar Veículos Express Intermediações EIRELI-ME, julgou improcedente o pedido de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Regime parcial de bens. Pesquisa de ativos passíveis de penhora. Cônjuge do executado. Possibilidade. Decisão reformada. 1. O agravo de instrumento busca reforma de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de pesquisa no sisbajud de bens em nome do cônjuge (esposa) do executado, ora agravado, e a eventual penhora

Ação de reintegração de posse c.c. rescisão de contrato. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência da ação conexa. Pretensão de restituição dos valores anteriormente pagos. Impossibilidade. Culpa exclusiva da ré. Montante destinado a ressarcir pelo período em que o veículo esteve à sua disposição. Sentença mantida. Apelo improvido.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER SUA PRETENSÃO DE RECEBER VALORES DA AUTORA E DE RETOMAR O VEÍCULO OBJETO DA LIDE – VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERENTE DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS SEGUINDO OS DITAMES DA SENTENÇA – PAGAMENTO DO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024555-09.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Gambatto Veículos Ltda.Advogados : Juliane Trevisan (OAB: 38323/SC) e outroAgravado : Edivan Luiz BusattaAdvogados : Mauricio Solano dos Santos (OAB: 17425/SC) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOI - Na...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SINISTRO PRÉVIO. PERDA TOTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DISPOSIÇÃO QUE OPERA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/DEMANDANTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO BEM. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM EFEITO MERAMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN S.A. RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE...