rescisão do contrato trabalho

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DA ESTABILIDADE LEGAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não...

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE. PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 7.998/90. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização contra a Caixa Econômica Federal, em razão da negativa de saque do seguro-desemprego por procuradora do beneficiário. 2. O art. 6º da Lei n. 7.998/90 dispõe que "o seguro-d

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não contendo a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e em face do...

PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA – OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude de o autor contar com estabilidade provisória no trabalho, por exercer mandato de dirigente sindical, teve como objetivo compensar o pagamento de salários que seriam...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão,...

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCABIMENTO . É incabível o pedido de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, fundado em falta grave patronal, quando, ao tempo do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho já tenha sido extinto por iniciativa do trabalhador, não havendo demonstração da existência de qualquer de vício de vontade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS PAGAS EM PECÚNIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em decorrência da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 940.759/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux (j. 25.3.2009), submetido ao colegiado seguindo a Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), entendeu que a verba indenizatória...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento sumaríssimo. rescisão do contrato de trabalho. justa causa. estabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção deste Tribunal dirimiu a controvérsia existente ao reconhecer, por maioria, a natureza não-indenizatória da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, ora denominada "benefício diferido por desligamento", paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, ora denominada "benefício diferido por desligamento", paga por ocasião...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1/TST. Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situaçã

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS RESCISÓRIAS - ALCANCE. 1. Constatado erro material na decisão embargada, que adotou premissa fática diversa da delineada pelo acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, máxime...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. GESTANTE - REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional,