rescisão indireta de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS - Sendo incontroverso o inadimplemento da integralidade dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido, nesse aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais relativas aos depósitos fundiários constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior inclina-se no sentido da mitigação do princípio da imediatidade pelo trabalhador para manifestar o seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, com parcelamento no adimplemento mensal, resta configurada a hipótese da alínea 'd' do art. 483 da CLT, autorizando o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho .

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que ficou demonstrado no caso concreto....

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Não comprovadas as faltas graves imputadas ao empregador, de modo a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. As infrações perpetradas não se revestem de gravidade tal que permita enquadramento na alínea "d" do art. 483 da CLT.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. E, dessa forma, para se configurar a justa causa empresarial é necessário que o ato do empregador seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. In casu, não se encontram configurados os requisitos caracterizadores da rescisão indireta do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Embora não tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, entendo não ser cabível a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que declarada a ruptura contratual mediante pronunciamento judicial e, ainda, a multa em comento é incompatível com a modalidade de dissolução do...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATOS ABUSIVOS DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECORRÊNCIAS. DANO MORAL. Comprovado o assédio moral alegado, cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas alíneas "b" do art. 483 da CLT.

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MOTIVAÇÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. OCORRÊNCIA. Tendo o empregador, conforme prova dos autos, dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, por prática de condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, opera-se o desfazimento do pacto laboral sem culpa do

RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS DECORRENTES. Em sendo reconhecida a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho pela maioria dos integrantes da Turma, são devidos aviso prévio proporcional, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO . A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, demonstrado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada, impõe-se o...

I - RECURSO ORDINÁRIO  DA EX-EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que os salários do reclamante eram pagos com atraso e sem data certa, dificultando a organização de seus compromissos financeiros; que não usufruiu férias durante todo o contrato de trabalho; que o FGTS era recolhido de forma irregular, e, ainda, que não foram efetivadas algumas competênci

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral, devendo ser cabalmente comprovada. Não demonstrado o enquadramento da reclamada em nenhuma...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cabe a multa do art. 477, CLT, caso a rescisão indireta diga respeito a reconhecimento de ruptura precedente do contrato, por culpa empresarial - caso dos autos. Em tal situação, o atraso rescisório é manifesto. Recurso de revista não conhecido.

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, demonstrado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O art. 483, 'd', da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos salários em atraso. Dessa forma, configurado o descumprimento da obrigação por parte da empresa reclamada por meses sucessivos, impõe-se

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O descumprindo à obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, pelo empregador, consubstancia falta grave o suficiente para a rescisão indireta do contrato, a teor do disposto no art. 483, d, da CLT. Recurso improvido.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, não se pode imputar o cometimento de falta grave ao empregador, razão pela qual não prospera a pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta. Recurso do autor a que se nega...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, não se pode imputar o cometimento de falta grave ao empregador, razão pela qual não prospera a pretensão ao reconhecimento de rescisão indireta. Recurso do autor a que se nega...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT, justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que não ocorreu no caso dos autos.