rescisão indireta de trabalho
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Acórdão Nº 0020054-51.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao não retornar ao trabalho após o término do período de licença maternidade, sem justificativa, a reclamante abriu mão da continuidade do seu contrato, ficando exposta à pena do art. 482, I da CLT. Por sua vez, a pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho fundada em assédio moral sofrido durante o período de gestaçã
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao não retornar ao trabalho após o ... -
Acórdão Nº 0020545-58.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de o empregado permanecer nas dependências da empresa aguardando trabalho, em decorrência de inúmeras faltas sem justificativa, o que obrigou a empresa a fazer o remanejamento das rotas de viagens sem colocar o reclamante na escala, não caracteriza falta grave do empregador, suficiente à extinção do contrato
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de o empregado permanecer nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1345-29.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não...
... GMMGD/kf/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME EADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA ... -
Acórdão Nº 0020132-40.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso contumaz no pagamento de salários é suficiente a caracterizar ato faltoso do empregador, ensejador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, da rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa patronal.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O ... -
Acórdão Nº 0020821-37.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2017
EMENTA Atraso no pagamento dos salários. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. O atraso no pagamento dos salários perfectibiliza o suporte fático do artigo 483 da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... EMENTA Atraso no pagamento dos salários. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. O atraso no pagamento dos ... -
Acórdão Nº 0020883-41.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 0020229-97.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como reverter o pedido de rescisão antecipada, pela empregada, do contrato de trabalho por prazo determinado em rescisão indireta do contrato de trabalho (demissão motivada), pois demonstrado nos autos o correto pagamento do salário contratado, bem como das verbas rescisórias, no prazo legal.
... RELATOR: BEATRIZ RENCKEMENTA RESCISÃO INDIRETA (DEMISSÃO MOTIVADA). Não há como reverter o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS ... -
Acórdão Nº 0020278-56.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA RESCISÃO" INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A aus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... Decisão do Regional contrária ao referido entendimento ... RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Os dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-90.2012.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/amd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... -
Acórdão Nº 0020210-14.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é permitida quando preenchidos os requisitos do art. 483 da CLT - cometimento, pelo empregador, de falta grave suficiente para pôr fim ao pacto laboral, traduzindo-se como um obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793-41.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/fsc/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-17.2017.5.06.0003), 08-08-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. E, dessa forma, para se configurar a justa causa empresarial é necessário que o ato do empregador seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. In casu, não se encontram configurados os requisitos caracterizadores da rescisão indireta do...
... RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da ... -
Acórdão Nº 0020634-51.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamante não produziu prova da falta grave cometida pela empregadora a fim de fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Esse é o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, objeto desta ação. Provimento negado.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamante não produziu ... grave cometida pela empregadora a fim de fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Esse é o ... -
Acórdão Nº 0020811-63.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS . As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho foram elencadas pelo legislador, dentre as quais está o não cumprimento das obrigações contratuais, prevista no artigo 483, "d", da CLT, permitindo o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador quando revestir-se de gravidade suficiente a ponto de não ser razoável...
... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE FGTS ... As hipóteses que autorizam a rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-47.2016.5.06.0103), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO CONFIGURADO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, §3º, da CLT), há que se registrar o fato de ter ajuizado a presente ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo de emprego, sob o...
... RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DO TRABALHO. "ANIMUS ABANDONANDI" NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-51.2009.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de obrigações pela reclamada, tal como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constituem justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-82.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMDMC/Rlj/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ASSÉDIO MORAL. 3. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2009/2010. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-51.2014.5.06.0171), 08-09-2016
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Se a empresa descumpre as normas coletivas e paga salários inferiores ao piso da categoria pelo prazo de dois anos, o descumprimento do contrato é evidente. Situação esta que se agrava quando se constatam outros descumprimentos, como horas extras pagas a menor, adiconais não computados e ainda, ausência de recolhimento de FGTS por mais de um ano. Os...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Cabo - PE EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Se a empresa descumpre as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-86.2016.5.06.0001), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da pretensão. No caso, não houve abandono...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É direito do ... -
Acórdão Nº 0020348-04.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O tratamento com rigor excessivo dispensado pela superior hierárquica da reclamante tornou inviável a continuidade da relação de emprego, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "b" e "e" do artigo 483 da CLT. Recurso ordinário da autora parcialmente provido.
... RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O tratamento com rigor excessivo dispensado pela ... -
Acórdão Nº 0020827-35.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar cabalmente demonstrado o enquadramento da empregadora nas hipóteses constantes do artigo 483 da CLT para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta praticada deve ser grave de modo a tornar insustentável a continuação da relação de emprego, hipótese que não ocorre no caso em apreço. Sentença mantida.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Deve restar cabalmente demonstrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-08.2016.5.06.0007), 25-07-2018
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. E, dessa forma, para se configurar a justa causa empresarial é necessário que o ato do empregador seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. In casu, não se encontram configurados os requisitos caracterizadores da rescisão indireta do...
... EMENTA ... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da ... -
Acórdão Nº 0020904-55.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A rescisão indireta do contrato de trabalho, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado, depende de prova convincente que a empregadora incidiu em alguma das hipóteses do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. A rescisão indireta do ...