rescisão indireta de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-46.2010.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovidoo.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020299-02.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência do recolhimento dos valores do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho à luz do que dispõe o artigo 483, "d", da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001307-33.2013.5.06.0004 (00061-2009-171-06-00-6)), 25-02-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tal como com a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS do trabalhador, ocasiona a tipificação na alínea ‘d’ do art. 483, da CLT, motivando, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, quanto ao...
... ê ncia : 4 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA: RESCIS Ã O INDIRETA. CARACTERIZA Ç Ã O. O descumprimento pelo empregador de obriga ç õ es ... -
Acórdão Nº 0020388-64.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ocorrência de falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... IV - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação ... ções estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e ... III - a ...
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Acórdão Nº 0020560-93.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A mora contumaz no pagamento do salário autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no artigo 483, d, da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-39.2015.5.06.0261), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. No presente caso, não ficou...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-56.2018.5.06.0281), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-46.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empresa é no sentido de que a -falta grave- pela transferência ou designação do empregado para local com inadequadas instalações ergonômicas ao desempenho de sua atividade laboral não caracteriza descumprimento da obrigação contratual capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho e nã
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. A tese da empresa é no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-50.2017.5.06.0023), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre de falta grave praticada pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT, cuja falta deve se revestir de gravidade suficiente a tornar impossível a continuidade do contrato, porquanto fere de morte a confiança e a boa-fé que deve presidir as relações laborais. A mingua...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-66.2009.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0020053-95.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora tenha incorrido em falta grave, inviável declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Recurso desprovido.
... RESCISÃO INDIRETA. Não se vislumbrando que a empreagora tenha incorrido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-11.2016.5.06.0017), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Sendo incontroverso o inadimplemento de grande parte dos depósitos fundiários, resta configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário provido.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS ... -
Acórdão Nº 0020496-04.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . Incontroverso que a empregadora atrasava salários, descumprindo, portanto, obrigação básica do contrato de trabalho, concretizando-se o suporte fático do art. 483, alínea "d", da CLT, a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0020384-77.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ocorrência de falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verificada a ... -
Acórdão Nº 0020345-89.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando sonega ou mesmo atrasa o pagamento dos salários, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O procedimento irregular adotado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-93.2014.5.06.0021), 16-02-2017
RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. E, dessa forma, para se configurar a justa causa empresarial é necessário que o ato do empregador seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. In casu, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da rescisão na forma postulada pelo
... Procedência : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho é regido pelos princípios da ... -
Acórdão Nº 0020131-69.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A mora contumaz no pagamento do salário autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no artigo 483, "d", da CLT.
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A ... -
Acórdão Nº 0020581-49.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS . Sendo incontroverso o não recolhimento de FGTS por mais de 4 anos contratuais, resta configurada a falta grave da empregadora que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, "d" da CLT.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS ... Sendo incontroverso o não ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ...
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Acórdão Nº 0020529-58.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de falta grave ... -
Acórdão Nº 0020069-38.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verifica a demonstração da ocorrência de qualquer fato suficientemente grave a justificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante preconizado pelo art. 483 da CLT. Recurso da reclamante não provido.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não verifica a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001902-32.2015.5.06.0143), 10-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese em exame não envolve alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim de efetivo descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual teria se renovado mês a mês em que a empregadora supostamente deixou de cumprir o que...
... 2) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I. A rescisão indireta é modalidade ... -
Acórdão Nº 0020367-24.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando a conduta faltosa praticada pela empregadora se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, como no presente caso em que restou incontroverso o reiterado atraso no pagamento dos salários e dos...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1491-34.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/wm/eo/h RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Conforme os termos consignados no acórdão recorrido, a ...