rescisão trabalho requerimento
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-595440/2004-0004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
... Incólumes os artigos tidos como violados ... NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os ... A Reclamada não tem interesse processual no requerimento da devolução, como bem apontado na decisão regional ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5954/2004-004-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
... Incólumes os artigos tidos como violados ... NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os ... A Reclamada não tem interesse processual no requerimento da devolução, como bem apontado na decisão regional ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2190/1997-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... no âmbito dos tribunais, ora se entendendo independer de requerimento do autor, ora no sentido de necessitar a sua invocação expressa na ... ão rescindenda, não constitui documento novo apto a ensejar a rescisão do julgado, seja porque a parte não podia ignorar a sua existência, ...
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Acórdão Nº 0802840-23.2018.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-03-2021
... Juntou requerimento administrativo, documento do veculo e termo de sciso do contrato de trabalho. 2. No h razo em se exigir termo de resciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 23 O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da divergênc
... seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2961/2002-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... Indeferido o requerimento ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ... A transação extrajudicial por meio de rescisão do contrato de trabalho, em razão de o empregado aderir a Programa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2773/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento da revista esbarra na Súmula 297 ante a ausência de prequestionamento pelo Regional da matéria invocada. Não conheço. INCENTIVOS DECORRENTES DO PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. O Regional assentou que houve o atendimento das exigências para adesão ao PIRC, nos termos estabelecidos, ante o...
... Não conheço. INCENTIVOS DECORRENTES DO PLANO DE INCENTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. O Regional assentou que houve o atendimento das ... , ante o fato de a autora ter apresentado regularmente o requerimento de adesão ao Plano, e a ausência de prova de que tivesse havido, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-256/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Em face da teoria da substituição prevista no art. 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional da 19ª Região, que, examinando o mérito da causa, negou provimento ao Recurso Adesivo do então Reclamante. 2. Verificando-se que o Autor pleiteia a...
... 2. Verificando-se que o Autor pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do ... mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento" de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória, t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/2003-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela Constituição Federal. Ademais a parte, em realidade, não ataca os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, desatendendo ao requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC. DOBRAS DE...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela ... requerimento de benefícios por incapacidade (atualmente tal prova é feita pelo Perfil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-296/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... Todavia, se a fase for recursal, o requerimento terá que ser efetuado no prazo da interposição do recurso, considerando ... TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRA ... DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. Constata-se de plano que a r ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3" ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-49.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão" do contrato de trabalho, em razão de o empregado aderir a Plano de Demiss\xC3" ... ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso-. Os arestos colacionados não ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... 036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR) ... único, da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR) ... "Art. 6° -B. Para se habilitar ao ... II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR IDADE. AUTARQUIA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Ao completar setenta anos, dá-se aposentadoria compulsória, para atender ao comando da lei, não podendo atribuir-se responsabilidade a um dos envolvidos na relação de trabalho pela extinção do pacto laboral. A multa de 40% do FGTS, ora requerida, é...
... sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 8036/90. Com o ... anos) do empregado, quando é autorizado ao empregador o requerimento da aposentadoria compulsória. O fato do empregado já ter obtido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 23 O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da divergênc
... seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... § 2º A requerimento" do servidor e observadas as necessidades do servi\xC3" ... preenchimento das vagas decorrentes de rescisão de contrato de professores temporários ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4195/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
DA NULIDADE PROCESSUAL SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A decisão do Regional, bem como da Turma, encontram-se em perfeita harmonia com jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 357. Portanto, não se há que falar em violação a dispositivo legal e nem a texto constitucional. Embargos não conhecidos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não procede a argüição de julgamento extra petita, haja vista que
... a argüição de julgamento extra petita , haja vista que o requerimento da inicial, relativo à declaração da existência de contrato único, az ínsito, como conseqüência lógica, o pedido de nulidade da rescisão do primeiro contrato ... O art. 460 do CPC ... prevê que é defeso ao juiz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... CIÊNCIA PELO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. Com A DICÇÃO DO ART. 49, INCISO I, ALÍNEA "B" DA LEI ... , RETROAGINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. TODAVIA, O PERÍODO QUE MEDEIA O REQUERIMENTO E A CORRESPONDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-256/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Em face da teoria da substituição prevista no art. 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional da 19ª Região, que, examinando o mérito da causa, negou provimento ao Recurso Adesivo do então Reclamante. 2. Verificando-se que o Autor pleiteia a...
... 2. Verificando-se que o Autor pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do ... mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento" de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória, t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14803/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... O direito ao vale-transporte está condicionado ao seu requerimento expresso e ao fornecimento, por escrito, das informações previstas na ... , no pagamento das parcelas incontroversas constantes do termo de rescisão contratual. Quando houver controvérsia sobre o vínculo de emprego, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48830/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. A explicitação pelo eg. Regional de que houve mora no pagamento das verbas rescisórias, sem que cuidasse a empregadora de efetuar o depósito do valor respectivo judicialmente, revela inespecificidade do aresto paradigma que parte do pressuposto fático de que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas apenas em relação à...
... órias, mas apenas em relação à homologação do termo de rescisão contratual ... A incidência do Enunciado nº 296 do TST obsta o ... não se cogita, na hipótese, de não-fornecimento da guia de requerimento do seguro-desemprego, mas, como assinalado, da falta de homologação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-676/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em face da teoria da substituição, prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional que, examinando o mérito da causa, negou provimento à Remessa Oficial e ao Recurso Ordinário da Reclamada, razão pela qual deve ser...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. Em face da teoria da substituição, ... mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento" de desconstituição da primeira, permanecendo a pretensão rescisória, t\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... § 1º - Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento ...
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Acordão nº 00402-2002-018-04-00-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... pela primeira reclamada enquanto afirmou que a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho não é fundada em culpa do empregador, ... justa causa do empregado, no item 5 da fundamentação há requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho de acordo com o art. 483, ...