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Acórdão nº 1.0105.13.026441-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMADO PASSIVO CONCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.O registro da reserva legal no CAR ou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis é obrigação a ser cumprida pelo proprietário ou pelo possuidor do...
... contra a deciso que, em sede de ao civil pblica para averbao de reserva legal, excluiu da lide Voo Livre Consultoria e Participaes Ltda., em razo ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001040-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário...
... civil pblica objetivando obrigar os rus averbar a rea destinada a reserva legal e de preservao permanente, tendo em vista a no implementao do ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001040-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário...
... civil pblica objetivando obrigar os rus averbar a rea destinada a reserva legal e de preservao permanente, tendo em vista a no implementao do ... -
Acórdão nº 1.0180.17.005214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - "RECIBO DE RESERVA" - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição do descumprimento das obrigaçõ
... o pedido inicial, "para declarar rescindido o contrato de reserva de objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da ... -
Acórdão nº 1.0180.17.006047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECIBO DE RESERVA - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO -DOBRO - REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição
... o pedido inicial "para declarar rescindido o contrato de reserva de objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da ... -
Acórdão nº 1.0180.17.006047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECIBO DE RESERVA - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO -DOBRO - REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição
... o pedido inicial "para declarar rescindido o contrato de reserva de objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir...
... degradada; 2) comprovar, no prazo de 90 dias, a averbao da rea de reserva legal do imvel e a sua regularidade; e 3) pagar indenizao no valor ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
... IMOBILIRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n. 31/176", referente ao apartamento 302, bloco 07, no residencial Jardim ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
... IMOBILIRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n. 31/176", referente ao apartamento 302, bloco 07, no residencial Jardim ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... toda e qualquer cultura, obra ou construo do local destinado Reserva Legal, no prazo de 60 dias;b) obrigao de medir, demarcar e levar aprovao ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017565-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA. A lei de regência que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro...
... toda e qualquer cultura, obra ou construo do local destinado Reserva Legal, no prazo de 60 dias;b) obrigao de medir, demarcar e levar aprovao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046455-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUPRESSÃO DE RESERVA LEGAL. POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.- Nos termos do art. 25 da Lei Estadual n° n° 20.922/2013, tanto o proprietário quanto o possuidor de imóvel rural devem manter, com cobertura de vegetação nativa, no mínimo 20% da área total do imóvel a título de Reserva Legal.-...
... da Lei Estadual n 20.922/2013, a obrigao de manter o percentual de reserva legal ser do proprietrio da rea ou do possuidor, enquanto a agravante ... -
Acórdão nº 1.0713.12.004406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - MORA NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do...
... , aps a transferncia do imvel, procedimento para averbao de reserva legal em bem que no mais lhe pertencia, configurando assim, violao aos ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0702.11.039479-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -- AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR 1. Nos termos do art. 493 do CPC, deve ser aplicada, no julgamento da lide, a Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei federal n. 4.771/65, considerando a sua entrada em vigor durante o trâmite da ação.2....
... CASSIANO na obrigao de fazer consistente na instituio de rea de reserva legal no prazo de 120 (cento e vinte ) dias; na obrigao de realizar ... -
Acórdão Nº 0020157-48.2020.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
... imóvel constrito, sem reserva da sua meação. Agravo de petição do terceiro ...
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Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
... a) bem imóvel operacional afeto ao serviço federal de transporte ferroviário de ... c) bem imóvel não operacional, com a finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de ...
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Acórdão nº 1.0271.11.010039-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
... , porquanto no houve o adimplemento da obrigao de constituio de reserva legal; b) o cumprimento de sentena est fundado em ttulo executivo ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... sido possibilitado aos proprietrios rurais o registro da rea de reserva legal junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural, seria necessria a sua ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... sido possibilitado aos proprietrios rurais o registro da rea de reserva legal junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural, seria necessria a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156140-97.2007.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A CONDÔMINO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA COTA PARTICIPATIVA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do §
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Acórdão Nº 0800294-48.2021.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
... – PENHORA DE IMÓVEL – RESERVA DA MEAÇÃO – DEMANDA PRINCIPAL – ... PRESUNÇÃO DE QUE A ...
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Acórdão nº 1.0508.16.000319-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO.- A obrigação referente à instituição da área de reserva legal tem caráter "propter rem", estando, pois, atrelada à própria propriedade
... e georeferenciar a localizao da rea destinada instituio da Reserva Legal, composta de no mnimo, 20% da rea do imvel com vegetao nativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - POSSIBILIDADE - MULTA - MANUTENÇÃO. - Demonstrada a observância dos requisitos previstos no art. 66, § 5º da Lei n. 12.651/12, que instituiu o Novo Código Florestal, deve ser autorizada a compensação da reserva legal mediante aquisição de área pertencente ao...
... inscrio no Registro de Imveis ou no CAR de 20% do imvel a ttulo de reserva legal, bem como na obrigao de cercar e demarcar tanto a reserva legal ...