Resilir
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Acordao N° 1309467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cívil. Processo civil. Direito do consumidor. Contrato de compra, venda e financiamento imobiliário. Programa minha casa minha vida. Efeito suspensivo. Legitimidade. Pertinência subjetiva. Fundo garantidor da habitação popular - fghab. Inexistência de litisconsórcio com banco do brasil s/a. Sociedade de economia mista. Competência da justiça do distrito federal. Revogação de tutela...
... No caso, a pretensão da autora não ... é acionar o FGHab a fim de este assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, mas sim resilir ... o contrato de compra, venda e financiamento firmado com o Banco do Brasil. 3.2. A tutela ... jurisdicional requerida não se dá em face do Fundo ... -
Acórdãos nº 1061778-52.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... da cláusula contratual prevendo aviso prévio de 60 dias Hipótese, porém, em que a parte autora decidiu resilir a avença um mês após sua formalização - Divergência das partes quanto ao valor da multa contratual pela resilição ...
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Acórdãos nº 1000346-90.2017.8.26.0210 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... O réu comunicou a intenção de resilir o contrato fora do prazo designado para tal fim, na vigência da prorrogação por mais cinco anos, inclusive com ...
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Relatório e Voto com número 5554266-72.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-02-2023
... contratos por tempo indeterminado a resilição unilateral é o meio ... próprio de dissolvê-los. Se não fosse assegurado o poder de resilir, ... seria impossível ao contratante libertar-se do vínculo se o outro não ... concordasse. O poder de resilir é exercido mediante declaração ...
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Acórdãos nº 3006097-89.2013.8.26.0363 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... se deram sem prazo determinado, com trato sucessivo e execução continuada, de modo que era lícito ao réu resilir unilateralmente a avença, mediante prévia notificação (o que foi feito), não fazendo jus a autora à ...
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Acordao N° 1731510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de participação em grupo de consórcio. Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeição. Propaganda enganosa. Violação do dever de informar não verificado. Adesão regular e consciente da consorciada. Contrato rescindido. Retorno ao estado anterior. Restituição de valores. Retenção de taxa...
... 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não ... sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se ... como consequência ... -
Acordao N° 1370947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Consumidor. Preliminar de não conhecimento. "recurso inominado" recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Tratativas preliminares ocorridas por intermédio de aplicativo de mensagens e celebração do negócio jurídico no estabelecimento do empresário. Resilição contratual a pedido do consumidor. Multa contratual. Recurso...
... e reparos em dispositivos eletrônicos conhecidos como smartphone e tablet ... 5. A regra do art. 49 do CDC preceitua que o consumidor pode resilir unilateralmente o negócio ... jurídico, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... desde ... -
Acordao N° 1806479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Recurso adesivo. Processo civil. Direito do consumidor. Contrato de participação em grupo de consórcio. Contrato rescindido por desistência. Retorno ao estado anterior. Restituição de valores. Retenção de taxa de administração e do seguro. Pertinência. Incidência de cláusula penal. Inexistência de prejuízo ao grupo. Impossibilidade. Índice de correção monetária. Inpc. Sentença...
... 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não ... sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se ... como consequência ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119380-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NOVAS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO. No pedido revisional com fulcro no art. 621, III, do CPP, há uma inversão do ônus da prova, de modo que é necessário que as novas provas sejam capazes de resilir os fundamentos da condenação, demonstrando a inequívoca inocência do acusado.
... 621, III, do CPP, há uma inversão do ônus da prova, de modo que é necessário que as novas provas sejam capazes de resilir os fundamentos da condenação, demonstrando a inequívoca inocência do acusado ... REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.119380-9/000 - COMARCA DE JUIZ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045211-13.2018.8.19.0038 (Criminal), 09-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045211-13.2018.8.19.0038 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. APELADO: ITAMAR FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
... 22. Bem fixadas tais premissas, consta, às fls. 104 (indexador ... n.º 103), que a empregadora (TRANSPORTADORA MSH EIRELI) decidiu ... resilir unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo empresarial, ... dando prévio aviso à apelante, com ciência de que, observados 60 ... ... -
Acórdãos nº 1015958-15.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... 29 4 Consignação de chaves. Direito potestativo de resilir o contrato a qualquer tempo. Eventual discussão acerca de descumprimento contratual que deve ser objeto de apreciação ...
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Acordão nº 00910-2006-751-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
RESCISÃO IMOTIVADA. Demonstrada nos autos a intenção de o empregador em resilir o contrato de trabalho, sem justa causa, não há falar em rescisão indireta, a qual sequer foi reconhecida na sentença. Recurso negado.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800684-33.2023.8.19.0210 (Cível), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0800684-33.2023.8.19.0210 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorridos: LUIZ CARLOS PEDROSA MARTINS e LUIZ ANDRE AZEVEDO MARTINS VOTO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTAS DO UBER SEM AVISO PRÉVIO. Alegam os Autores que atuavam como motoristas por intermédio da plataforma, contudo, tiveram suas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800035-32.2021.8.19.0083 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0800035-32.2021.8.19.0083 Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrida: ALEXANDRE DA PAIXAO COSTA VOTO Sustenta o autor ser motorista autônomo cadastrado no aplicativo 99APP. Que, na semana de Natal, foi sumariamente banido do aplicativo sem sequer saber a...
- Acórdãos nº 0611240-92.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800758-22.2020.8.19.0007 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800758-22.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA CRISTINA DA SILVA Recorrido: S. J. BARRA MANSA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA ME Fatos: Narra a autora ter celebrado com o réu em 30 de abril de 2019 um 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais¿, pelo período de 36 meses, no valor total de R$11.000,00,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004852-36.2020.8.19.0075 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004852-36.2020.8.19.0075 Recorrente (autor): WONYDAS NEVES BRETTCHER Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Regional Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269282-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800484-89.2021.8.19.0050 (Criminal), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0800484-89.2021.8.19.0050 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO MARCOS VINICIUS MOTA MIRANDA VOTO DESCREDENCIAMENTO DE MOROTISTA DA PLATAFORMA - 99 - JUSTO MOTIVO - RECURSO PROVIDO - O autor narra que: a) realizou seu cadastro na plataforma da ré e foi efetivado há dois anos, aproximadamente; b) foi formalizado contrato de adesão...
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Acórdãos nº 1002411-40.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... O exercício do direito de resilir o contrato anterior veio em contraposição às expectativas dos segurados e, diante da boa-fé em conformidade com a ...
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Acórdão Nº 0016588-92.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-04-2024
... encerramento. Prazo razoável para pôr termo ao negócio jurídico ... Requisito contratual de notificação prévia cumprido ... Ao resilir o contrato com um prestador de serviços de assistência à ... saúde credenciado ou referenciado à seguro de saúde, é preciso que a ...
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Acórdão Nº 0839241-91.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... A MANUTENO DA DECISO AGRAVADA3.1 Quer seja pelo CDC, quer seja pelo CC, e mesmo pela Lei n 13.786/2018, no h a possibilidade de a parte resilir (manifestao de uma das partes facultativamente em extinguir o contrato, por vontade prpria, e no por descumprimento de alguma clusula pela outra ...
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Acórdão Nº 0806737-80.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. REFORMA. APELAO PROVIDA.1. DO SUBSTRATO FTICO1.1. Na origem, Mrcia Barbosa Sousa afirma ter direito a resilir contrato de promessa de compra e venda de lote residencial no empreendimento nominado como Residencial Verona IV, mas sem o desconte de multa ...
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Acórdãos nº 1028707-59.2016.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... a Requerida Porto Seguro à restituição do valor de R$ 1.812,40 - Locatária (Autora) tem a faculdade de resilir unilateralmente o contrato de locação se o locador (Requerido Romano) não sanar os vícios do imóvel no prazo de 30 dias ...
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Acordao N° 1667438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Requerimento de antecipação de tutela. Concessão. Prestação de serviço médico. Resilição unilateral do negócio jurídico. Continuidade de cumprimento das cláusulas contratuais pelo período estabelecido no instrumento negocial. Efeitoo. Tempus regit actum. Momento da solicitação do serviço médico. Recurso conhecido e provido. 1. A presente hipótese...
... (sessenta) dias após a data da efetiva notificação extrajudicial referente à intenção de resilir o negócio ... jurídico, sendo que o termo final é o dia 2 de setembro de 2022 ... 3. A antecipação de tutela foi concedida para compelir a ...