Resilir

SENTENÇA – "Extra petita" – Decisão que facultou à requerente escolher outro plano ou resilir o contrato - Pedido não formulado pela parte – Capítulo da sentença nulo – Possibilidade de reforma – Causa madura - Possibilidade de julgamento do mérito – Manutenção do valor cobrado, só que no plano novo disponível pela apelada - Recurso nesta parte parcialmente provido." "RESPONSABILIDADE CIVIL –...

Processo civil. Civil. Código do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Cobrança indevida. Ausência de provas. Multa por rescisão antecipada. Inadimplemento contratual da parte contrária não verificado. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese não...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Restituição do valor pago até a comunicação da intenção de resilir o contrato. Retenção de 20%. Redução da multa prevista no contrato para 15%. Pedido para restituição de 90% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009207-66.2018.8.26.0554; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo...

Civil. Consumidor. Processo civil. Contrato de compra e venda. Terreno. Resolução de contrato. Comprador. Desistência. Retenção de valores pelo vendedor. Deferimento pela sentença. Percentual. 15%. Ausência de objeção do comprador. Juros de mora. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. Não se descura que tanto a vendedora, quanto o comprador podem resilir o contrato, arcando,...

Apelação. Direito processual civil e civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão surpresa. Configuração. Ausência. Liberdade de contratar. Contrato por prazo indeterminado. Plataforma digital. Resilição unilateral. Política da empresa. Lucros cessantes. Dano moral. Reintegração. Direito. Inexistência. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se...

PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. MM. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI, ESSENCIAL À VALIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA ACOLHIDA, PASSANDO-SE À ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. II DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO

Rescisão contratual. Suspensão de pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Abstenção de anotação em cadastro de proteção ao crédito. Possibilidade. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. 1. A rescisão contratual é direito potestativo dos contratantes, sendo desarrazoado que permaneçam devedores de obrigações uma vez que não almejam a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação

Contrato de franquia. Ação declaratória de nulidade de notificação da franqueadora que visava a resilir a avença celebrada. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora, insurgindo-se apenas quanto à repartição dos ônus sucumbenciais. Análise dos pedidos formulados na petição inicial que demonstra que, de fato, a recorrente decaiu de parte mínima. Recorrida que, desse modo, deve arcar com...

Direito civil. Relação jurídica entre motorista e empresa de aplicativo de transporte de passageiros. Natureza civil. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Resilição unilateral realizada em conformidade com o contrato. Legalidade. Sentença mantida. I. Não há relação de consumo entre motorista e empresa que administra aplicativo de comunicação em rede que se associam para a prestação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. A contradição que serve de suporte à interposição dos Embargos de Declaração deve estar contida no conteúdo da decisão embargada, nos termos do enunciado nº 82 da súmula deste Tribunal de Justiça

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. AGRAVANTE QUE SE NEGOU A DEIXAR O IMÓVEL, MESMO APÓS RESILIR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEGITIMAVA SUA POSSE,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AC¿A~O DE DESPEJO POR DENU¿NCIA VAZIA E/OU POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. LOCAC¿A~O DE IMO¿VEL NA~O RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE TÉRMINO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Deixo de apreciar os pleitos de fixação dos honorários...

Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a liminar de reintegração na posse do imóvel onde funciona o posto de combustível administrado pelo réu. Inconformismo da autora. Ação ajuizada dentro do prazo de ano e dia do alegado esbulho, razão pela qual a concessão da medida pleiteada submete-se aos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. In casu, o termo...

Ementa: Agravo de Instrumento. Competência. Recurso. Cabimento. Rescisão de Contrato de Compra e Venda. Vara Cível. Recurso Não Provido. 1. Ab Initio, Embora a Decisão Agravada Não Esteja Incluída No Rol Do Artigo 1015 Do Código de Processo Vigente, E, Apesar de Se Tratar de Rol Restritivo, deve-se Buscar Uma Interpretação Ampliativa a Fim De, Analogicamente, Entender Pelo Cabimento Do Agravo de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial. Apelo Somente Da Empresa Ré Réu Buscando a Improcedência Integral Dos Pedidos. Sentença Reformada para Afastar a Condenação Da Verba Extrapatrimonial. Cuida-se, Na Origem de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, Em que Os Autores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOs CONSIGNADOs. sentença de parcial procedência.1. recurso da requerida. perda superveniente do objeto. inocorrência. PEDIDO SUCESSIVO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE ADOTOU O MESMO PARÂMETRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Documento hábil para instruir a ação – Matrícula para o curso de direito, e abandono pela aluna em virtude da aprovação em vestibular de ingresso noutra instituição de ensino – Resilição a qualquer momento, com ônus, mas desde que formalizada por escrito – Manifestação de resilir o contrato em outubro de 2012 – Mensalidades da primeira...

*RESILIÇÃO contratual – Contrato de prestação de serviço – Alegação da autora no sentido da ré não ter cumprido o contrato, e não ter efetivado adequação dos valores devidos depois de reduzida a carga de trabalho – Hipótese em que estava sendo concluída a negociação entre as partes para redução do valor da prestação do serviço, sendo devido o valor do contrato firmado entre as partes até então -...

Direito civil. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelação cível. Preliminares. Efeito suspensivo recursal. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Litispendência e conexão. Impossibilidade. Objetos diversos. Adequação da via eleita. Prazo do art. 59, §1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91. Observância. Mérito. Interdependência entre contratos de locação de compra e venda....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES

APELAÇÃO – LOCAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR. Recusa injustificada do recebimento das chaves pelo locador. Alegação quanto a perdas e danos. Pendência que não dispensa a discussão em ação autônoma. Direito do locatário de resilir a avença (art. 4º, da Lei Federal 8.245/91). Multa indevida. Sentença de extinção da execução mantida, nos termos do art. 252 do Regimento

Prestação de serviços. Fornecimento de software e respectiva manutenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Questão já decidida por este E. Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo nº 2090322-13.2015.8.26.0000. Contrato celebrado para viger por 12 meses, podendo a contratante resilir o ajuste somente após aviso prévio de 90 dias. Decurso do prazo contratual.

Cobrança – Pretensão da autora fundada em representação comercial – Pleito de indenização apoiado na Lei n. 4.886/65, diante da denúncia da representação – Contrato de prestação de serviços, com todas as características de contrato de agência e distribuição, sujeito a regras de mandato e comissão – Contrato regido pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil, típico de representação e em vista das

Apelação. Direito civil. Colisão entre princípios. Ampla defesa e contraditório. Liberdade de contratar. Expectativa gerada. Ausente. Contrato por prazo indeterminado. Uber. Resilição unilateral. Política da empresa. Dano moral não configurado. 1. Os motoristas de aplicativos de transporte atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. A...