resilitorias verbas

RECURSOS DE REVISTA. A) DA RECLAMADA. a) Multa do Art. 477/CLT. Verbas Resilitórias Pagas de Forma Incompleta. Se a multa é ou não devida quando as verbas rescisórias são pagas a menor e tal fato só é revelado em juízo, isto é matéria interpretativa, não configurando violação literal de lei. Revista não conhecida. b) Honorários Advocatícios. Incidência dos Enunciados 219 e 329 desta Corte....

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 4

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no

EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (dispensa indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade do

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã

REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Evidentes os prejuízos suportados pela reclamante, em face da ausência do pagamento das parcelas resilitórias, direitos de natureza alimentar, cuja contraprestação representa garantia à sua subsistência, sendo inequívoca a angústia a ela causada em face do procedimento da parte ré, do qual...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...

ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A falta de pagamento integral das verbas resilitórias, como ocorreu no caso presente, uma vez que foi reconhecido o direito às horas extras e reflexos, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, equivalente a um mês da remuneração da reclamante. Recurso patronal...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...

EMENTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. O titular interino do cartório extrajudicial ostenta a peculiaridade de não possuir necessariamente uma renda fixa e todos os valores que recebe decorrentes do serviço prestado são abatidos diante do conceito de despesas, para, ao final, se o valor não chegar ao teto constitucional, todos esses valores corresponderem a sua remuneração. Ultrapassado o...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O não pagamento das verbas resilitórias, assim como o reiterado atraso no pagamento dos salários (identificado pelo pagamento em valor menor do que o ajustado entre as partes) torna presumível o aborrecimento com os fatos alegados e impõe o reconhecimento da existência de lesão aos direitos

PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não é válido o acordo individual para parcelamento das verbas rescisórias com redução da indenização. Devida a complementação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando quitado apenas 50% (cinqüenta por cento) do seu valor. Precedentes julgamentos da Corte. Recurso de revista conhecido e

MULTA ART. 467 DA CLT. Nos casos em que há rescisão do contrato de trabalho e controvérsia acerca do montante das verbas resilitórias, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa destas verbas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de multa de 50% sobre o valor total das verbas devidas.

RECURSO DE REVISTA. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Corte Regional aplicou a referida penalidade em decorrência da reiteração de embargos de declaração protelatórios, haja vista a -oposição de embargos com idêntico argumento na primeira instância-. A Reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Dispõe-se no parágrafo único,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por antever desfecho favorável à pretensão recursal, não se examina a arguição em epígrafe, na forma do art. 282, §2º, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS ...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA Nº 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a...

EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESILITÓRIAS DEVIDAS. 1. A dispensa por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta, incumbindo ao empregador o ônus probatório, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. 2. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Ausentes os elementos caracterizadores e inequívocos da justa causa, a pena máxima aplicada pela Ré deve ser afastada e, em seu lugar, deve ser adotada a modalidade de resilição contratual imotivada, com condenação da Recorrente ao pagamento das verbas resilitórias pertinentes ao caso. Recurso Ordinário empresarial a que se nega...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. No que concerne ao entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, não obstante a decisão recorrida encontrar-se em harmonia com o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...