resilitorias verbas

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. BLOQUEIO DE VALORES. Sendo indiscutível o não pagamento de verbas resilitórias pela devedora principal e sua inidoneidade em diversas reclamatórias trabalhistas, não se evidencia o direito à suspensão dos efeitos da sentença que determinou o bloqueio de valores em conta bancária de responsável solidário.

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais a teor do enunciado da Súmula 437, III, do C. TST.

RECURSO ODINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. o ilícito cometido pelo empregador (retenção da CTPS do trabalhador), encontra-se sanado com a devolução do documento e pagamento das verbas resilitórias, não exsurgindo dos autos quaisquer prejuízos morais ao trabalhador. Trata-se de mero aborrecimento decorrente das relações humanas, não restando configurada a dor moral (dano à honra...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. EXTINÇÃO DA ATUAÇÃO INTERINA DA PRIMEIRA RECLAMADA COMO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA MARIA. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é mantida a condenação solidária do Estado do Rio Grande do Sul pelas parcelas trabalhistas deferidas no feito, em decorrência da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - Com efeito, a multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que, com toda evidência, não é a hipótese vertente. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a...

RECURSO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera alegação de que não pagou as verbas rescisória no prazo legal, por culpa do reclamante que não compareceu ao sindicato na data designada, não foi comprovada, não sendo causa excludente da penalidade, pois a empregadora tem à sua disposição a Ação de Consignação em Pagamento...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. É devido o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT quando não há prova do pagamento das verbas resilitórias dentro do prazo a que alude o parágrafo 6º do referido dispositivo legal. Recurso da reclamada não provido, no tópico.

EMENTA: VERBAS RESILITÓRIAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. SANÇÃO INCABÍVEL. Indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT diante do adimplemento tempestivo das verbas resilitórias, não sendo aplicável a penalidade na hipótese em que há deferimento judicial de verbas controversas. Recurso improvido neste particular.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, eis que, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS . O inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho acarreta a presunção de dano moral indenizável. É presumível a angústia causada, porque, não raras vezes, o empregado, a partir da despedida, passa a contar apenas com estes valores para a sua subsistência. Caracterizado o nexo de causalidade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RUPTURA CONTRATUAL DECLARADA EM JUÍZO. EMPREGADORA REVEL E CONFESSA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. A penalidade do art. 467 da CLT tem incidência quando existem verbas resilitórias incontroversas e a empregadora não efetua o respectivo pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ainda que a ruptura contratual tenha sido declarada em Juízo...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - A multa do artigo 477 da CLT somente é devida em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Nesse caso, somente a impontualidade constitui motivo para aplicação dessa penalidade, não havendo que se falar na sua incidência se por decisão judicial há...