resolução 1 86 do conama
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
DIREITO AMBIENTAL. PESQUISA MINERAL. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA POR ENTIDADE COMPETENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA INICIALMENTE EXPEDIDA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 19, § 4º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 237/97. PROVA. AUSÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. INTELIGIBILIDADE, TODAVIA, PELA AUTUADA. 1. O mandado de segurança teve como finalidade “decreta
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ... -
Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ... -
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... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ... -
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... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ... -
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... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ... -
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Edson Medeiros Branco Luiz 1 ... Litiane Motta Marins Araujo 2 ... como uma forma alternativa de resolução de conflitos em relação ao Poder Judiciário, ... -se em uma inovação, pois a Lei 6.938/86 exigia uma avaliação de impacto ambiental ... CONAMA) 01/86, em seu art. 2º, dispõe que atividades ... -
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... apurado em Procedimento Administrativo nº 1.34.010.000051/2002-52 acostado aos autos, ... a 200 (duzentos) metros de largura; A Resolução CONAMA nº 303/2002, ao regulamentar o art. 2º ... p. 86) (Destacamos) ... Feitas essas considerações, ...
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A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
... democracia participativa ecológica” [1]. Até porque a participação pública na tomada ... [2] O EIA/RIMA é disciplinado pela Resolução nº 01/86 do CONAMA. O artigo 9º desse ato ...