resolução 1 86 do conama
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
... 84, e ocorrido o embargo/interdição (fl. 86), “em total desacordo com o previsto no art ... ça ( ... ), o § 4º do artigo 18 da Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997, lhe garante a ... 407449 noticia 1,8 e não 18 hectares (fl. 91), além de que “o ...
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Acórdão nº 0016174-81.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
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