resolução 1 86 do conama
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Este capítulo ... desenvolvimento de políticas; e a resolução que instituiu o Programa das Nações Unidas ... Saraiva, 2017. p. 88 ... 77 Idem, p. 86-87 ... 78 BECK, op. cit., p. 49 ... 79 ... 280 ... 178 Art. 2º, inc. X, de CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... de C onServação (SnuC) ... 31.1 CONCEITO ... O Sistema Nacional de Unidades de ... Conservação foi instituída pela Resolução CONAMA nº 11, de 3-12-1987, 12 que declarou como ... Grande do Sul e criada pelo Decreto nº 92.963/86. 30. STF – Pleno: MS 24665/DF, Rel. Min. Marco ...
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Caracterização de insalubridade
... -se acima dos limites de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... 86 7 horas 87 6 horas 88 5 horas 89 4 horas e 30 ... de tolerância são os constantes da Resolução — CNEN (Comissão Nacional de Energia ... O art. 1º da Resolução Conama n. 5/93 estabelece, de acordo, ...
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Acórdão nº 1.0035.08.116608-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...
... sem atendimento s exigncias da Resoluo CONAMA n 001/86, as quais devero ser satisfeitas.Condeno ... -
Aspectos controversos da compensação ambiental em empreendimentos de infraestrutura
... Alexandre Oheb Sion 1 ... Caio César de Pádua Santos 2 sumÁrio : ... nesse sentido, note-se que a resolução conama 371/2006 12 estabelece que a previsão do ... equivocada leitura da resolução conama 01/86, que dispõe, em seu art. 2º, que dependerá de ...
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Decisão da Presidência nº 14764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Decreto nº 99.274/90 e as Resoluções do CONAMA, notadamente de nº 1/86 e 237/ Recurso provido ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ...
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Decisões Monocráticas nº 14764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... Decreto nº 99.274/90 e as Resoluções do CONAMA, notadamente de nº 1/86 e 237/ Recurso provido ... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ...
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Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... Silviana Lúcia Henkes 1 ... Ulrich Beck, em suas obras sobre a ... CONAMA 01/86; ... c) desconsiderar a Região do Alto ... j) haver vícios na aprovação da Resolução 411, emitida pela ANA, ante a ausência da ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... (MMA, 2020. p. 1) ... Book.ProtecaoCultura.indb 112 ... , haverá, também, viabilização na resolução de conflitos que envolvem as relações ... 2º, da Resolução Conama nº 01/ 86. (INEA, 2020, p. 1) ...
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Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... ólicas offshore , ainda inexistentes no Brasil 1 , são realidade em alguns países, demandando ... A matéria está regulamentada pela Resolução CONAMA n° 462, ... 11 AMARANTE, Odilon ... In: Applied Energy, vol. 86, 2009, p. 1852. 13 Veja-se, a exemplo, a usina ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... 1 LIBERDADE ECONÔMICA DO EMPREENDEDOR ... A ... necessários, como do artigo 5º, da Resolução CONAMA nº 369/2006, que cobra medidas de ... -
Condicionantes para concessão do licenciamento ambiental
Condicionantes para concessão do licenciamento ambiental
... De acordo com Vanêsca Buzelato Prestes[1], tais direcionamentos devem constar na licença ... que o inciso II do artigo 1º da Resolução 237/97 do Conama estabelece que “a licença ... a Lei n.6.938/81, e a Resolução CONAMA n.1/86 prevêem a necessidade de que o EIA/RIMA contenha ... -
Magistratura TJSC 2019
... MAGISTRATURA TJSC 2019 121 ... 1. A declaração enganosa de vontade que vise à ... 86. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina ... pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva ... ; II – órgão consultivo e deliberativo: CONAMA; III – órgão central: Ministério do Meio ...
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Mineração sustentável: uma exigência constitucional necessária à preservação do meio ambiente
... 1 1. O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ... 274/90 e Resolução CONAMA 001/86), além do Plano de recuperação ...
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Licenciamento e áreas contaminadas
... Andrew Rangel dos Reis ... 1. INTRODUÇÃO ... O dinamismo presente no ... íveis a partir da publicação da Resolução Conama 273/2000; só no ESP foram mais de 8.500 ... 113. 7. RAMIRES, 2008, p. 86. 8. CETESB, 2021 ... EBOOK LICENCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 08009057120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... ART. 1º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO CONAMA 279/2001. OS EMPREENDIMENTOS FOTOVOLTAICOS ... 1. A par do disposto no art. 1º, inciso IV da ... ítima para tanto a Resolução CONAMA nº 01/86 (art. 2º, XI), indo na contramão de diversos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... equipamentos municipais de saúde, a saber: 1 o Pronto Socorro Municipal de Taubaté; 2 Pronto ... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... pneus (Portaria DECEX 08/91, Resolução CONAMA 23/96 e Portaria SECEX 27/07), ainda que a ... , en virtud de lo ordenado por los artículos 86 (inciso 2°) de la Constitución, y 31 del ... -
Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... Rita Maria Borges Franco 1 1. Introdução ... O presente artigo ... do país, norteou a elaboração da Resolução CONAMA 420, de 29-12-2009, editada pelo ... 86 do Decreto Esta-dual n. 59.263/2013) ... Já a ...
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Decisão monocrática Nº 1318561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... Aplica-se "in casu" o disposto no artigo 1.013, 3, do Cdigo de Processo Civil/2015, por ... aos limites determinados na Resoluo CONAMA n 1/90 e NBR 10.151 e NBR 10.152 e, sem a ... 86, caput, do CPC/15) ... Opostos os ...
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... Giselle Margareth Pilla Blankenstein 1 ... Arlindo Philippi Junior 1 O DESCARTE DE ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 86 ... 5 Id. Ibid ... 6 Nos manuais ... Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa ... e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classiicam o medicamento a ser descartado como ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... 3, n. 1, p. 73-94, outubro de 2017 ... Raquel Araújo ... transição terra-mar tem aporte na Resolução nº 350|04 do CONAMA, a qual estabelece a regras ... 3, n. 1, p. 73-94, outubro de 2017 ... 86 O licenciamento ambiental como instrumento de ... -
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros 1 Jerônimo Pinotti Roveda 2 ... 1 ... previsão de qualquer outra forma de resolução de conflitos senão o tradicional processo ... Book-DireitoAmbientalSetorEletrico.indb 86 23/03/20 13:09 ... DISPUTE BOARD: UMA ... 10 e pela Resolução n.º 237/97 do CONAMA ... 20 FREITAS, Juarez. Sustentabilidade : ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... de segurança se encontrava esteado na Lei 1.533/51 que foi alterada pela Lei nº 12.016 de ... 86/87 ... Eis o breve relato ... Passo a me ... a edição da Lei 9.985/2000 e a resolução CONAMA de número 303 , não havia regra legal ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ... 86, caput e § 1º, II, da CF); C: incorreta. No ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... 11, nº 1. ISSN 2317-7721 ... 11, nº 1. ISSN 2317-7721 pp. 85-116 86 ... R evista de D ireito da C idade ... à licença prévia, disciplinada na Resolução CONAMA n. 237/97, aplicando aqui as ponderações ...