resolução 1286 2001
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-47.2014.5.06.0008), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL. LIMITES DA DECISÃO AOS SUBSTITUÍDOS. Reclamação proposta pelo Sindicato com o permissivo do art. 8º, III, da Carta da República, versando sobre direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, que alcançam determinado grupo de trabalhadores. Petição inicial na qual o Sindicato Autor delimitou...
... ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Invoca prejudicial de mérito com ...Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ de 29/6/2001). . Sobre a matéria nos ensina o Ministro ...1286/1287: . "A extensão objetiva da coisa julgada ... -
Modelos de recursos eleitorais
... no artigo 15, §§ 3º e 4º d a Resolução nº 23.462/2015 do TSE que dispõe sobre as ...Min. Gilmar Mendes; 18.958/SP, DJ de 5.6.2001, rel. Min. Fernando Neves; 16.426/MT, DJ de ... . 1286 . Francisco Dirceu Barros . 8.7 Modelo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 22300-08.2012.5.21.0007) 08-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vÃcios a sanar no julgado impugnado, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.
... vigência às Leis Complementares 108 e 109/2001". Sustentam que foi desconsiderado que a legislaç\xC3"... mérito por suas Turmas e Seções" (Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10740-46.2015.5.15.0067)
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADCs DE N . os 58 E 59 E ADIs DE N . os 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA...
...A partir de . janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ...ão realizada por videoconferência - Resolução . 672/2020/STF)". . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 347-70.2021.5.21.0007)
...-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, . . . “O Tribunal ... Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de . .... . . " (fl. 1286). . . . . Embora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-05.2011.5.05.0001)
...1286-1292, negou provimento aos recursos ordinários ..., bem como artigo 1º, inciso IV, da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1006-. . Afirma ...15,16,17 e 21 da Lei Complementar 101/2001. . Sem razão. . No que diz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1430-79.2016.5.10.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM A SUPRESSÃO DE TEMA RECURSAL E ACRÉSCIMO DE OUTROS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, .... (Ag-AIRR-1286"-37.2013.5.15.0059, . . . 1\xC2"... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170-42.2021.5.07.0025)
... Assembleia Geral Extraordinária; a "resolução nº 3.954 do BACEN é clara no que diz . ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...
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Informes - PROJETOS, Orçamento E Gestão
... está em desacordo com os termos da Resolução. SPG 09, de 12/4/16. MARCELO APARECIDO C OLIVEIRA ... MEDICINA DOTRABALHO RUA:MARECHAL DEODORO,Nº 1286 JARDIM SUMARÉ RIBEIRAO PRETO 09.06.2021 15:00. ...1060/2021 - CAAS 666/2001 - GABRIELA DOMINGUES. CASA - 19160107 - 979501 - ...
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Acórdão Nº 0000683-45.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR INVALIDEZ. LEI ESTADUAL Nº 2.924, DE 2014. MILITAR INATIVO JULGADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ AO SERVIÇO MILITAR. EXTENSÃO DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Em consagração ao princípio da isonomia e da segurança jurídica,...
...6º da Lei Estadual nº 1.286/2001, com redação determinada pela Lei 3.296/2017, ... de ação e extinguiu o feito, com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso II, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-60.2010.5.05.0027) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, firmando entendimento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e
... 1.1. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou o item II da Súmula ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Looking at organizational change through the construction and reconstruction of the underpinning values of the organization through interactions among stakeholders.
... to attain the desired success (Bovey & Hede, 2001; Heracleous, 2002; Hernandes & Caldas, 2001; ...Human Relations, 53, 1251-1286. Hernandes, J. M. C.; Caldas, M. P. (2001). ...
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Acórdão Nº 0002804-19.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA BASE. DIREITO RETROATIVO RECONHECIDO. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. PAGAMENTOS A MENOR QUE DESCONSIDERAM O MÊS DE REFERÊNCIA (MAIO). VERBA DEVIDA PELO ESTADO DO TOCANTINS RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA (SÚMULA 85, STJ). LEI 3.462/2019 - SUSPENSÃO POR VINTE E QUATRO MESES DOS ATOS DE MOVIMENTAÇÃO
... pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do ...No Estado do Tocantins, a Lei nº 1.286, de 2001, que trata sobre as custas judiciais e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1001190-09.2017.5.02.0000) 10-12-2018
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA DE TODOS OS 60 MÚSICOS E MAESTRO DA BANDA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 5 E 7 DA SDC DO TST - PROVIMENTO DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As Orientações Jurisprudenciais 5 e 7 da SDC do TST dispõem,
...- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . 1. As Orientações ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001... -
Acórdão, Processo nº 5035939-38.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... do feito, a extinção do feito sem resolução do mérito no tocante ao pleito de reconhecimento ... 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001). 3. A certidão de existência da empresa ...
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Acórdão Nº 0003666-30.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância ao que preceitua o normativo invocado pela Municipalidade, pela sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de custas na Execução Fiscal apenas quando vencida, hipótese em
...ência e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII ...- Embora a Lei nº 1.286/2001, que trata sobre as custas judicias do Estado do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 135300-44.2010.5.17.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS...
... previsto na Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe . sobre a relação entre a ... resolução da lide. 2.2. Pretensão de incorporação do .... 1290, 1288 e 1286) e recolhido o preparo regularmente (fls. 682, ... -
Acórdão Nº 0002294-89.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA. VEÍCULO APREENDIDO. DESAPARECIMENTO DO BEM. DANOS MATERAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DO APELANTE/AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE/REQUER
... Tocantins - TJTO, que regulamenta a Resolução n. 32, de 1º de outubro de 2015 do TJTO, e ...6º da Lei do Estado do Tocantins n. 1.286/2001 e também da taxa judiciária, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0002627-36.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANUÊNIO. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE SAMPAIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É cediço que o magistrado é o destinatário das provas, podendo nos termos do art. 370, do CPC indeferir...
... Tocantins - TJTO, que regulamenta a Resolução n. 32, de 1º de outubro de 2015 do TJTO, e ...6º da Lei do Estado do Tocantins n. 1.286/2001 e também da taxa judiciária, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0004755-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS QUE PERDURARAM POR QUASE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, IX, DA CF. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
.... Frise-se que a Lei nº. 1.286/2001 que trata sobre as custas judiciais do Estado do ...ência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I ... -
Acórdão Nº 0000772-95.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA - REJEIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - DIREITO À PERCEPÇÃO REFERENTE A QUINQUÊNIOS - ADICIONAL ASSEGURADO POR LEI - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA VANTAGEM - VERBA DEVIDA....
... Tocantins - TJTO, que regulamenta a Resolução n. 32, de 1º de outubro de 2015 do TJTO, e ...6º da Lei do Estado do Tocantins n. 1.286/2001 e também da taxa judiciária, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0004354-21.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA QUE COMPROVOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 02 LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de prescrição apontada pela parte recorrente não comporta acolhimento....
...1.286/2001 que trata sobre as custas judiciais do Estado do ..., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I ... -
Acórdão Nº 0002110-31.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MOVIMENTAÇÃO DE SEMOVENTES ENTRE FAZENDAS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL OU TROCA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.O mero
...6º da Lei do Estado do Tocantins n. 1.286/2001 e também da taxa judiciária, nos termos do ...543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, REsp 1125133/SP, Rel. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10107-25.2016.5.08.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO
... resolução do mérito . . . " e que ". ... e a que se dá provimento em parte " (RR-1286-16.2013.5.22.0003, 5ª Turma, Relator . ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) . . . . . HUGO ... -
Decisão Monocrática nº 5027536-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2017
...1286). Havendo recurso, requisite-se o pagamento do ... na Justiça Federal (aprovado pela Resolução 134, de 21 de dezembro de 2010), deve observar os ...º)O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de ...