resolução 14 77
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028971220144058500), 30-11-2021
PJE 0802897-12.2014.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença (de 26/02/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a...
... 46221.000457/2017-77) concedeu a aposentadoria por invalidez ao ... do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do ... 14. Processo extinto sem resolução do mérito, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... Art. 77 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045930320204058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-03.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIR CARLOS LIMA CUNHA ADVOGADO: Camila Wachsmuth Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...
... ória), pugnando, desse modo, pela extinção do processo sem resolução do mérito ... No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja ... 550 da IN nº 77/2015/INSS; B) não há prova nos autos quanto à sua intimação para ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 14. Nas embalagens ou nos rótulos de leites fluidos ... ões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa ... Art. 25. As mamadeiras, ... Art. 77. Ao Conanda compete: ... I - elaborar normas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 14. O Conselho Estadual de Trânsito compor-se-á, ... Art. 77. Os veículos classificam-se: ... I - Quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011534720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801153-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOSE MOREIRA DA SILVA NETO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... , que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada, nos termos ... ério da Saúde, por meio da Portaria nº 77, de 14/12/2018, incorporou o ECULIZUMABE para ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva relacionam-se com ... Art. 77. São deveres do treinador esportivo profissional: I - zelar pela ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 14. De acôrdo com as conveniências de cada local a ... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... Art. 77.O condutor condenado por acidente que tenha ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo comoobjetivo a reinclusão da autora como contribuinte e beneficiária doFundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa e, por conseguinte, acontinuidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130295720204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813029-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REGINA BERNARDINO COELHO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ernando Garcia Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... resolução do mérito, com resolução do mérito, na forma ... ; d) a apólice da época é a RD nº 18/77, que rege todos os contratos originalmente ... DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) ... Assim, sob tais fundamentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103125420204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810312-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: Gustavo Kleber De Carvalho Ferreira ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira ADVOGADO: Sérgio Alves Longo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... 77 da RN nº 124/06 da ANS, considerando a agravante ... 8º da mesma resolução ... 3. Com efeito, a ... 14. No que tange à CDA nº 17559-51 (PA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066435620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806643-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... 77", IV e VI e § 2º, do CPC; e) há flagrante viola\xC3" ... ção da carreira, em face da MP nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que ... 8. Extinção sem resolução de mérito do mandado de segurança, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009864720184058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800986-47.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL....
... isso, extingo o processo: a) sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do ... ; 42615007369-08; 42615007370-33; 42615007371-14; 42615007372-03; 42615007373-86; 42615007374-67; ... ; 42615007461-05; 42615007462-96; 42615007463-77; 42615007464-58; 42615007465-39; 42615007466-10, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ça recorrida (trinta e seis anos, sete meses e 14 dias) o período de 25/04/1976 a 24/04/1996, ... único da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77" DE 21.01.2015 ... Nesse cenário, conclui-se n\xC3" ... , deve ensejar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilitará ao (à) autor(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... ), e julgou extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. II, do CPC) ... , bem como o próprio INSS por meio da IN 77, art. 97; não se pode confundir reintegração ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 77", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado ... 77, ... b) no caso de empresas de seguros privados: ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080859120204058300), 20-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à ação executiva fiscal. Desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido nos autos. Incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e provimento parcial do...
... o imóvel situado na rua Largo do Feitosa, nº 77, bairro Encruzilhada, nesta cidade do Recife, ... 4.058300, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, ... na sessão telepresencial da 4ª Turma em 14 de setembro de 2021, pelas razões esposadas, ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ... ório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a ...
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Acórdão Nº 0005333-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... resolução do contrato se deu em razão do fim da vigência do contrato e não apenas ... 5. Conforme disposto nos artigos 77, 78 e 79, da Lei de Licitações nº 8.666/1993, a inexecução total ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15. Enunciados 145, 281, 282 e ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 299, 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... em discussão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... manifestação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... (art.14,§1º, ... da Lei nº 5.584/1970) ... ção Federal, 22 da Lei nº 8.906/94 e 77 do CPC e a demonstração de divergência ... TST, pela Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 14, inciso III).” (grifei). ... No caso em análise, verifico ... Confira-se: ... Em outro momento, quanto à Resolução" CG/REFIS nº 20/2001, entendeu o relator Ministro Dias Toffoli que a quest\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1064-54.2011.5.05.0015) 04-04-2018
... érito por suas Turmas e Seções" (Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e ... nº 109/2001, 34 e 35 da Lei nº 6.435/77 e 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução ... verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão ...