resolução 2 1976

Conflito negativo de competência – Ação cautelar antecedente – Valor atribuído à causa superior a 500 salários mínimos – Foro Central e Foro Regional da Capital. Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça – Ausência de circunstância autorizadora do extrapolamento do limite de alçada para a fixação da competência do Regional – Competência do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Opção pela propositura da demanda no foro de eleição. Requerido domiciliado em outra comarca. Juízo da 38ª Vara Cível da Capital que determinou a redistribuição dos autos para o Foro Regional da Lapa, local de domicílio do autor. Ausência de critério legal. Competência residual do Foro...

Conflito negativo de competência. Ação de despejo. Foro de eleição. Escolha de juízo. Impossibilidade. Cláusula de eleição parcialmente válida, admitindo-se apenas a eleição de foro. Jurisdição na comarca da Capital que é distribuída pela Lei de Organização Judiciária, sendo a competência entre os foros regionais e central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Réus domiciliados em...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VEÍCULO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1976. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a caracterização

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano material e moral e reconvenção – Extinção, em saneador, da reconvenção, rejeição da preliminar da ré de ausência de interesse de agir da autora, indeferimento do depoimento pessoal de todos os representantes legais da ré, deferindo-se apenas um, e indeferimento da prova pericial por ela postulada, com condenação

Conflito negativo de competência – Ação de reintegração de posse c.c. cobrança de multa moratória – Valor atribuído à causa superior a 500 salários mínimos – Foro Central e Foro Regional da Capital. Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça – Ausência de circunstância autorizadora do extrapolamento do limite de alçada para a fixação da...

Conflito Negativo de Competência. Execução de título extrajudicial. Valor da causa superior a 500 salários mínimos. Foro Central e Foro Regional da Capital. Art. 54, II, "b" da Resolução nº 2/1976 do Tribunal de Justiça que excepciona o limite de valor da causa as ações de execução de título extrajudicial. Competência do Foro Regional. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara...

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COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial – Distribuição no Foro Central da Comarca da Capital – Executados domiciliados na circunscrição do Foro Regional de Santo Amaro – Regra de competência absoluta – Aplicação do art. 54, II, "b", da Resolução nº 2/1976 – Cláusula de eleição de foro permite a convenção das partes apenas quanto à comarca – Impossibilidade de convenção quanto à distribuição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de tutela provisória de urgência de natureza cautelar – Réu residente em outra Comarca – Ajuizamento da ação no Foro Regional da Comarca da Capital, que abrange o endereço da sede da parte autora – Possibilidade – Incidência do disposto no artigo 53, inciso II, da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, que adota, de forma subsidiária, o domicílio

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de cobrança – Ré residente em outra Comarca – Ajuizamento perante a Comarca da Capital com base em cláusula de eleição e distribuída ao Foro Regional correspondente ao domicílio da autora – Determinação de redistribuição dos autos com base na competência residual do Foro Central – Impossibilidade – Através de interpretação literal, sistemática e teleológica

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação monitória – Feito originariamente distribuído no Foro Central Cível, com base em cláusula de eleição – Determinação de redistribuição ao Foro de domicílio da autora, mercê da sede da ré em outro Estado – Possibilidade – Interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça - Endereço da sede do autor que serve como parâm

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – Execução de título extrajudicial distribuída a uma das varas do Foro Central da Comarca de São Paulo – Impugnação da executada, pleiteando a remessa dos autos ao Foro Regional de seu domicílio – Rejeição da arguição de incompetência pelo Juízo da causa, sob o fundamento de que, por se tratar de dívida superior a 500 salários mínimos, a competência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.050.199/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ELETROBRÁS. 1. A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Relação de consumo – Ação ajuizada perante o foro de domicílio do autor – Possibilidade – Previsão normativa que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do domicílio do réu – Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal – Precedentes – Foro de domicílio do autor, contudo, que recai sobre a comarca da capital – Ação...

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PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA NOVA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA COM BASE UNICAMENTE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI – INSUSTENTABILIDADE – BENEFÍCIO QUE...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCRIMINALIZAÇÃO. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO 104 DO DIRETOR DA ANVISA. ATO VICIADO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 12 da Lei 6.368/1976 é norma penal em branco, vez que necessita de complementação para que se possa apreender seu âmbito de aplicação. 2....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer – Outorga de escritura definitiva de bem imóvel – Compromisso de venda e compra não registrado -Obrigação de natureza pessoal. Ação fundada em direito pessoal que, em regra, deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu – art. 46 do Novo Código de Processo Civil. Remessa dos autos ao foro de domicílio do requerido. Admissibilidade. As...

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. 1. O debate cinge-se à validade da exigência de o profissional responsável pelas atividades da empresa fabricante ter curso superior para se obter a autorização de fabricação (requisito exigido nas licitações envolvendo o fornecimento de equipamentos fabricados...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PACTUADO COM O INCRA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO NÃO-ATENDIMENTO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REALIZAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO). ACÓRDÃO QUE, AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NOS FATOS REGISTRADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º:...