resolução 2 1976
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Art. 29. No caso de participação de sociedade estrangeira, o ... com os carregadores, que deverá conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de arbitragem, ...
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Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... § 2º A Resolução do CPPI que deliberar sobre a proposta de que ... , e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” (NR) ... “Art. 3º A Procuradoria-Geral da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 21/08/2003 ( seq-sf: 2 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 123, DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE 'DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACEUTICO, CRIA A CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE AGOSTO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 6.965, por cursos enquadrados na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, ... ário Oficial da União de 15 de novembro de 1976; ... IV - aos portadores de diploma ou ... III - condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 947-60.2011.5.04.0025) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO PELO INSS. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. SÚMULA 288, II, DO TST. A pretensão do reclamante é de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria pela...
... pela consideração das normas da Resolução 1 ... 600/1964 e do Regulamento de Benefícios de ... 2 ... Segundo a nova diretriz, o direito adquirido ... ótese, o reclamante foi admitido em 08/01/1976, quando vigia a Resolução 1600/64. No ano de ... -
Acórdão nº 104633 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DO ART. 13 DA LEI Nº 6.368/ SUBSIDIARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006165920168150301), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-59.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REJANE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS.
... inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a implantação, em ... 1.2. Contrarrazões recursais ... O Particular ... a idade de 44 anos (Nascimento em 06/11/1976) e a profissão exercida (lavradora), constata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002791920194059999), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000279-19.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MELO SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO...
... o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, cujo pedido autoral objetivava a ... Autor somente integrou o Sindicado em 24/07/1976; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato ... 2 ... O "auxílio-doença" é um benefício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 717-46.2011.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Caso em que a parte, no recurso de revista, não transcreveu as razões dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional. Assim, incide...
... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA ... 1976, posteriormente à Lei 200/74, que revogou " ... Resolução n° 02/1979 reiterou o direito à ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ção e penalidade aplicáveis aos itens 1, 2 e 3 da Relação de Mercadorias do Termo de ... 26, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (incluído pela Lei nº 10.637/2002); ... 692, do Decreto nº 6.759/09; Resolução Anatel nº 715/2019; art. 96, inciso II, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... , extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do ... i) 16 de junho de 1976 a 18 de junho de 1977 como servente da empresa ... 2". Passa-se ao seu exame ... 3. A lei previdenci\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... com prazos de vencimento distribuídos entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos e cláusula de ... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 2. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO ... 246 DA LEI N. 6.404/1976, EM LEGITIMIDADE ... Documento: 2186843 - Inteiro ... 110/2018 deve ser julgado extinto sem resolução de mérito com ... relação à J&F e às demais ... -
Direito tributário e processual tributário
... 2 ... A atual Constituição Federal de 1988 ... Data: 15/12/1976 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ... 2 - contrapartida de empréstimos do Banco ... , com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048042120204058400), 24-11-2020
PJE 0804804-21.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação...
... 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) ... da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as ... ão trazida à baila é de simples resolução, pois, o legislador do Decreto-lei 2.318, de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ... ( “Teoría de la Constitución ”, 1976, p. 170) –, inobservadas, sem maiores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071452-33.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0071452-33.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Denise Rodrigues de Abreu RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143156-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 26,I,"a" da Resolução nº 1/71 do Tribunal de Justiça - art. 54,II,"b" da Resolução nº 2/76 do Tribunal de Justiça - art. 4º da Lei ... 54 da Resolução nº 2/1976" ... promovida pela Resolução nº 148/2001 do pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065621320164058000), 16-11-2021
PJE 0806562-13.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta por IBROWSE CONSULTORIA & INFORMÁTICA LTDA, contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que
... extinguiu Mandado de Segurança sem resolução do mérito, por entender que a parte impetrante ... descumpriu disposições da Lei 6.404/1976, em relação à falta de informação do ano ... 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o balanço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163898720188060163), 24-11-2020
PJE 0016389-87.2018.8.06.0163 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por MANOEL HERMÍNIO GONÇALVES em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição do requerimento administrativo. Não houve a fixação de honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a)...
... sentença que extinguiu o feito com resolução" de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescri\xC3" ... como, certidão de casamento realizado em 1976, constando a profissão de lavrador; e certidão ... Não houve a fixação de honorários ... 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
... 2. A inaptidão das razões recursais para derruir ... 49-A do CC/2002, 158 e 159 da L. 6.404/1976, e 133 do ... CPC/2015, não logrando ... resolução da mencionada celeuma nas vias ordinárias, pois, ...