recursos trabalhistas prazos
183354 resultados para recursos trabalhistas prazos
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , não receberá, a qualquer Título , recursos" públicos ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... § 5º Os prazos previstos no § 4º , quando iguais ou superiores ... implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; ... , no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam ... da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em ... à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União ... § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego ... III – os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... modo eficaz e apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo ... recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ... ínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de ... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º ... § 6º O INSS ... Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a ... V - redução do défice, nos seguintes prazos: ... a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para ... populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: ... a) da remuneração pela ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem compatibilidade entre as ... a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; ... III - a de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da ... § 4º Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas ... ões, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados ... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com ... no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o ... Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... VII – assinalar prazos para o atendimento de exigências realizadas em procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... § 6.Os recursos" financeiros integrantes do patrimônio de afetaç\xC3" ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera ... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... ário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ...