resolução 21841 2004
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Acórdão nº 20266 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 21.841/2004. PEDIDO INDEFERIDO.
... PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°21.841/2004. PEDIDO INDEFERIDO. Acordam os ... -
Acórdão nº 10152 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DIRETÓRIO REGIONAL. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DE DESPESAS ESSENCIAIS PELO DIRETÓRIO NACIONAL. RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, §
... O ART. 40, § 20, DA RESOLUÇÃO-TSE N° 21.841/2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 171758 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2012
Consulta. Partido Trabalhista Brasileiro ¿ PTB. Suspensão de cotas do Fundo Partidário. Resolução n. 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Não se conhece de consulta em período eleitoral. Precedentes. Termos expressos na norma. Consulta não conhecida.
... Resolução n. 21.84112004 do Tribunal Superior Eleitoral ... -
Acórdão nº 7539 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PSDC/DF- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 - COMUNICAÇÃO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004
... do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004 ... art.: 27 ... leg.: ... -
Acórdão nº 7569 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Enero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PSL/DF - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 - COMUNICAÇÃO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/2004.
... APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004 ... ASPECTOS PROCESSUAIS DA ... -
ACÓRDÃO Nº 2564/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
SOLICITAÇÃO. REMESSA AO TCU DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO PARA ANÁLISE. NÃO-ATENDIMENTO DO PLEITO. A requisição dos serviços do corpo técnico do TCU para examinar as prestações de contas anuais dos partidos políticos cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (para eleições de âmbito nacional) ou aos tribunais regionais eleitorais (para os...
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Acordão nº 2880 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2011
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Social Cristão - Psc - São Paulo. Exercicio de 2008. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário##salto##suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Art. 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas, Com...
... 6° DA RESOLUÇÃO 21.841/2004 ... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... -
Acordão nº 40473 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Enero de 2012
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Trabalhista Cristão - Ptc -, Diretório Estadual. Exercicio de 2009. Falhas Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Aplicação Irregular do Fundo Partidário##salto##devolução Ao Erário. Alcance Econômico Irrelevante Quando Comparado Ao Total de Recursos Arrecadados Pela Agremiação. Determinação de Recolhimento de Valor...
... ÁRIO, A TEOR DO ARTIGO 34, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 21.841/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 3 ... -
Decisão da Presidência nº 5219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... 28, II, da Resolução 21.841, de 22 de junho de 2004, e da ...
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Decisão monocrática Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... no art.90, 1 e II, da Res.-TSE n° 21.841/2004; (iv) ausência de comprovação de gastos com ... pertinentes ao caso (Lei 9.096/1995 e Resolução 21.841/2004-TSE), de modo que eventual ofensa à ...
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Acordão nº 38397 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012
Prestação de Contas de Partido Politico. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - Prtb, Regional de São Paulo. Exercicio de 2009. Contas Que Contém Vicios Não Sanados. Recursos de Origem Não Identificada. Recolhimento Ao Fundo Partidário. Suspensão de Repasse de Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade da Sanção Prevista no Artigo 36, I, da Lei dos Partidos Politicos. Contas Desaprovadas....
... IDENTIFICADA, CONSOANTEO ARTIGO6° DA RESOLUÇÃO 21 .841/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 3 ... -
Resolução nº 523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2005
CONSULTA FORMULADA POR DELEGADO DE DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO-TSE No 21.841/2004.
... REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ... RESOLUÇÃO-TSE N2 21.841/2004 ... Vistos, etc ... Resolvem os ministros do Tribunal Superior ... - Decisão Monocrática nº 89217 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Abril de 2016
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Crimes eleitorais
... e à míngua de insatisfatória resolução pelos outros meios à disposição do direito ... Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 60/1) ... Com o advento da Lei 11.313/2006 ...
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Decisão da Presidência nº 31409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... 34, § 1º, da Resolução do TSE 21.741/2004, que disciplina a prestação ...
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Decisão da Presidência nº 32776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2017
... de entidades privadas; (ii) a Resolução/TSE nº 21.841/2004 que teria criado a ...
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Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... pelo Partido, no ano 2000, vigorava a Resolução TSE nº 19.768/1996 ... Assim, o ato atacado, ao ... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso ... Como ...
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Decisões Monocráticas nº 6395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... 36, §11, da Resolução nº 23.604/2019 e do art. 28, IV, da Resolução nº 21.841/2004, ambas do Tribunal Superior Eleitoral, por ...
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Acórdão Nº 1366944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-pro
... e Resolução 21.841/2004-TSE), de modo que eventual ofensa à ... -
Decisão da Presidência nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... pelo Partido, no ano 2000, vigorava a Resolução TSE nº 19.768/1996 ... Assim, o ato atacado, ao ... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso ... Como ...
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Decisões Monocráticas nº 34690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... pelo Partido, no ano 2000, vigorava a Resolução TSE nº 19.768/1996 ... Assim, o ato atacado, ao ... nº 21.841, que entrou em vigor no ano de 2004, sendo inaplicável ao presente caso ... Como ...
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Acordão nº 2863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Febrero de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2007 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Inexistência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Inaplicabilidade do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21.841/2004 E DO ARTiGO 37 DA LEI N? 9096/95 ... -
Acordão nº 2857 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Enero de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2007 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Existência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Aplicação do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21.841/2004 E DO ARTIGO 37 DA LEI N? 9 096/95 ... EXIST?NCIA ... -
Acordão nº 2897 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2009
Prestação de Contas - Exercício 2008 - Contas Não Apresentadas - Descumprimento do Disposto no Artigo 32, da Lei Nº 9.096/95 - Suspensão Automática do Fundo Partidário, a Teor dos Artigos 18 e 28 da Resolução Tse Nº 21.841/2004 e do Artigo 37 da Lei Nº 9.096/95. Inexistência de Notícia de Recebimento de Repasses do Fundo Partidário. Inaplicabilidade do Art. 34 da Resolução Tse Nº 21.841/2004.
... DOS ARTIGOS 18 E 28 DA RESOLU??O TSE N? 21841/2004 E DO ARTIGO 37 DA LEI N? 9.096/95 ... - Decisão Monocrática nº 21956 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017