resolução 39 2001
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Nacional, na forma estabelecida por resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia ... Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual ... 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, às ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): ... I - na hipótese do PIS/Pasep: ... ARTIGO 39 ... As pessoas jurídicas que adquirirem, para ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 2001 ... § 3º O Presidente do Conama será ... 2º Nos casos previstos em resolução do Conama, o licenciamento de que trata este ... ARTIGO 39 ... Quando a mesma infração for objeto de ...
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Indeferido
Código Florestal
... (Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 2o Para os efeitos deste Cdigo, ... ARTIGO 39 ... #(Revogado pela Lei n 5.868, de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - ... " ... ARTIGO 39 ... O art. 4.da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, ... ARTIGO 39 ... O contrato de permissão deverá refletir fielmente as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001" ... ARTIGO 30-B ... #Vide Medida Provis\xC3" ... 39 desta Lei, nas obrigações perante o ... meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... 39 ... ARTIGO 40 ... CAPÍTULO III Dos ... Provisória nº 2.166-7, de 24 de agosto de 2001 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ARTIGO 39 ... Os contratos administrativos celebrados com base no RDC ... Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de ... 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado ... 39) ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 12, § 1º , da Lei nº 10.259, de 2001, art. 3.da Lei nº 1.060, de 1950, e art. 5., ... 39, § 1º , desta Lei; e ... III - a ação ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; ... II - resolução da Aneel; ... III - decisão proferida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei ... § 1º A ... ARTIGO 39 ... Fica isento do imposto de renda o ganho ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 39 desta Lei; e ... #Redação dada pela Lei ... pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ... #Revogado ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução própria ... § 2º Até que o CNPS defina ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, ... " ... ARTIGO 39 ... Os arts. 8.e 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de ... Art. 39. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa ... ões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A transferência do ... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: ... ção da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão ... ARTIGO 39 ... A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II ... 39, ambos desta Lei Complementar ... § 6º ... 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-85.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... n.º 8.213/91 e da Lei Complementar n.º 108/2001 e à edição da Resolução n.º 39-A pela ...