resolução 39 2001
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Acórdão nº 1.0479.14.008648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFAS - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO - GRAVAME - PREVISÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.954/2001 - LEGALIDADE.- Diante da verificação de que a pactuação do seguro prestamista não ocorreu através de instrumento próprio, bem como não foi dada ciência ao consumidor acerca das condições da contratação...
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Acórdão nº 1.0313.14.026176-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...
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Acórdão nº 1.0313.14.026176-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 177 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... , resolvendo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, ... 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 39. O estabelecimento de uma comissão de controle ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... 879, § 7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro ... lado, ... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ... critérios organicamente balizados na resolução das ações que ... deliberaram acerca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 17 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001; ... XIII - ao pagamento de assistência ... 39 desta Lei e, também, de que a entidade ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... ão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF) ... Presidência do Senhor ... contavam. [00:04:39] ... [00:04:40] Vocês achavam que todo mundo tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-68.2012.5.06.0021), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS E MULTA. Com relação à data limite, para aplicação dos juros, existe, no âmbito desta Egrégia Corte Trabalhista, posicionamento consubstanciado na Súmula nº 04, in verbis: “JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência
... 39, § 1 º , DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE ... RESOLU Ç Ã O ADMINISTRATIVA TRT 4/2001 ” ... Portanto, é devida a aplica ç ã o dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010104-80.2013.5.06.0009), 20-08-2014
RECURSO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade...
... 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA ... RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 4/2001." (Súmula nº 04 - TRT ... -
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... complementares e resolução do Senado Federal aplicáveis ao caso ... Por ... decisão que concedeu a liminar (eDOC 39) ... O Estado de Goiás apresentou pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063097-03.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega a impetrante...
... noturno, previsto nos artigos 7º, IX e 39, § 3º, da ... Constituição Federal, e art ... 2. Ajuizamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre ... o tema ... 3.581/2001", com a absorção aos vencimentos das gratificaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1129-47.2011.5.09.0594)
... sendo nulas as regras supervenientes (Resolução 39-A de 1996) que impõem a necessidade de ... I do artigo 3º, da Lei Complementar nº 108/2001 e na Resolução PETROS 39-A (fls. 298/299) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... 37, X e XII, CF/88) ... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item
... órdão regional, a reclamante alegou que "em 2001 a reclamada interrompeu ... as ... TST, pela Resolução nº 219/2017 (DEJT divulgado em 28, 29 e ... 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196890420194058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0819689-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM
... que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o ... 2º da Lei 6.830/80 e no art. 39, parágrafo 2°, da Lei 4.320/64 ... Segundo os ... a origem do débito se dá entre março de 2001 a março de 2006, quando teria ocorrido a suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041872120164058200), 26-10-2021
PJE 0804187-21.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEIS 11.355/2006 E 12.778/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... , extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito. Condenação da parte demandante, ora ... 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei ... 37, X, da CF/88 e na Lei 10.331/2001 ... Registre-se que, por meio da Lei ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... § 1º Os atos, termos e documentos ... Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...
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Acordao N° 1628618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Tabela price. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Medida provisória nº 2. 176-36/2001. Taxa de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Seguro prestamista. Ilicitude. Repetição de indébito. Má-fé. Ausência. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. O autor...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-36/2001. TAXA DE ... JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO ... previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ... 39, inc ... I, do CDC, de acordo com o entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º ... Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, Redator ... -
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... 22, I, 37, caput, X e XI, 39, §§ 1º, 4º e 8º, 135 e 165 da Constituição ... 92/2014 e da Resolução destinados ... Conselho Procuradores ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:21.312000px;}.v2{vertical-align:39 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei ...
- Acórdão Nº 0900220-06.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 499-03.2011.5.20.0006) 08-03-2018
... Resolução 39-A, que o pagamento da ... complementação da ... acordo com a lei complementar 108/2001, ... para se tornar elegível ao beneficio ...