resolução 55 cjf
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Acórdão nº 0048573-74.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2012
... São requisitos para aposentadoria de trabalhadora rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e comprovar o efetivo exercício de ... do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 ... Mantida a verba honorária fixada em 10% (dez ...
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