resolução 63 2000
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ... Art. 63. A Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar com as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do ... 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, prescinde do ...
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DECRETO Nº 3689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais, para 2000, Aprovado Pelo Decreto 3.359, de 7 de Fevereiro de 2000, e da Outras Providencias.
... PROMIT. ASSIN. (CAPITAL) ... OPERAÇÕES RESOLUÇÃO 63 ... PART. CAPITAL-EMP. ESTATAIS ... OUTRAS FONTES ... PART. CAPITAL- ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, a anuência do órgão ... Art. 63. Para fins de Reurb, o direito real de laje ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 63. As transferências previstas nesta Seção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020145320184058200), 10-05-2022
PJE 0802014-53.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JANEIRO DE 2000 A SETEMBRO DE 2003. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTONIO GERALDO CIDRÃO DE CARVALHO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em face de sentença proferida...
... no período compreendido entre 01.2000 e 09.2003, devendo tal ato revisional refletir ... na carreira efetivada conforme a Resolução nº 37/1999 do CONSEPE, quando ascendeu até a ... 30/51 e 54/63"), portanto em momento bem posterior a implementa\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho ... na Resolução no 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, inclusive suas ... 63, § 1o, inciso II, da Lei no 4.320, de 17 de ...
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A face oculta da conciliação
... casos de extinção do processo sem resolução do mérito ou de extinção do processo com ... II ... São Paulo: Classic Book, 2000 ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 63, de 28 de maio de 2010 ... Institui a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... defesa e do contraditório, implica resolução do título de domínio ou do termo de concessão, ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ... Art. 63. A Lei nº 6.015, de 1973, passa a vigorar com as ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... Art. 63. As organizações esportivas envolvidas em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... TRT, 2 a Reg. 04/90, p. 63). Imunidade de Jurisdição – Reclamação ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... 2000" - Lei de Responsabilidade Fiscal, e sua distribui\xC3" ... ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.” (NR) ... “Art ... “Art. 63 ...
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Direito processual civil
... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 63, NCPC), seja pela não alegação de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 219 ... RE 1067086 / BA ... regras e ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, sendo facultado ao Ministro do Planejamento, ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... 63. O projeto de lei ou medida provisória que ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam ... no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração ...
- DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ...
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O governo eletrônico e os global players
... Para James N. Rosenau (2000, p. 15), Governo sugere atividades sustentadas ... e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir deste ponto, o ... pelo The World Wide Web Consortium (W3C) 63 ... Por fim, há o Comitê Gestor da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... 16, PARÁGRAFO 3º, DO ... DECRETO Nº 52.795/63. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA ... RESERVA ... da década de 2000, sobrevieram os seguintes atos normativos: (i) o ...
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ...
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ...
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ...