resolução 98 77
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Processo nº 0204298-53.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0070247-40.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-08-2022
... 77, RN 124/2006, impresente amparo para sua ... de assistência à saúde, in verbis: RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU N°08 ... 12, II, a, da Lei nº 9.656/98, 3º, XIII, da RN nº 259/2011. 3. Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157845420204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0815784-54.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... Voluntária Eficaz - RVE, previsto em resolução da própria ANS, para afastar a multa ora ... Administrativo de nº 25783.004240/2013-77, verifica-se que a multa que aparelha a ... ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.656/98. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) ... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... de Mandado de Segurança Civil nº 5026107-77.2018.4.03.6100; iii. Caso “KERNEL” - Kernel ...
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Acórdão, Processo nº 5003171-40.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 12, I, b e art. 12, II, da Lei 9.656/98 c/c art. 10, IV e art. 77 de sua Resolução ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007536-91.2022.8.19.0000 (Cível), 11-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VIII DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, CUJO ACÓRDÃO FOI REFORMADO PELA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/03/2018. PRAZO BIENAL (ART. 975 DO CPC). DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JÁ AJUIZADA EM 2
... com fulcro nos artigos 77, I e II e 80, I e II c/c art. 81, ... caput, e m observância do disposto no art. 98, ... §4º, do CPC/2015. Precedentes deste TJRJ ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO ... -
Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... PROCESSO RESOLVIDO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO. APELO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ... súmula 77 -, que, a despeito de se reportar ao PIS e à ... (NCPC, ... arts. 85, §§ 2º, 11, e 98, §3º) ... Apelação conhecida. Preliminar ... - Acórdão, Processo nº 5020676-91.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Ministério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... Eleitoral nº 0603975-98, Ministro Luís Felipe Salomão, à época ... atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2020, p. 77) ... Diogo Rais et al, por sua vez, esclarecem ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Higiene dos estabelecimentos ... Art. 77. Tôdas as dependências e equipamento dos ... Art. 98. Serão diariamente limpos e convenientemente ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do ... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 946784pt;}.h15{height:72.078125pt;}.h29{height:77 ... 9.649/98 e o art. 2º, III e § único da Lei nº ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {margin-left:-163.810400px;}._14{margin-left:-98 ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Acórdão, Processo nº 0023088-07.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 12, inciso II, ‘e’, da Lei nº 9.656/98, pela constatação da conduta tipificada no go 77, com incidência da circunstância atenuante ... 9.656/98, nos termos do artigo 77, da Resolução Normativa nº 124/2006, com incidência do fator ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... rádios comunitárias? A Lei Federal nº 9.612/98 estabelece: ... Art. 1º Denomina-se Serviço ... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... IV – Ordem denegada. 77 A radiotransmissão clandestina não constitui ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 1º.10.2015; HC 77.622, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ ... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 4.04.7000, 5061744-83.2015.4.04.7000, 5005896-77.2016.4.04.7000 e 5073475-13.2014.404.7000. Todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... SENTENÇA ... (TIPO "D" - Resolução CJF nº 535/2006) ... I - RELATÓRIO ... 1 ... 77 ... Nos moldes do Enunciado da Súmula 545 do STJ, ... 98. Atenuantes e Agravantes: não há ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005418-50.2019.8.19.0000 (Cível), 15-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE FAZER. UNIMED RIO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. ASSOCIADA A PLANO DE SAÚDE PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TERAPIA COM MEDICAÇÃO ABATACEPT (ORÊNCIA). LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. DOENÇA COM PREVISÃO DE COBERTURA. TRATAMENTO E MEDICAÇÃO
... como lhe garante o art. 11 da Lei nº 9.656/98, bem como a ... Resolução nº 162/2007 da ANS, ... 9. O art. 77, IV, ... do CPC dispõe ser dever da parte, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186050-68.2019.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício 2010. Sentença de parcial procedência dos embargos que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da Fazenda Municipal. Manutenção. Não aplicabilidade do verbete sumular nº 614 do E. Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade....
... Conceito de taxa ... - art. 77 do CTN e Lei Municipal do Rio de Janeiro ... nº 2.687/1998. Não aplicação da Resolução SMF nº ... 2.549/2008, que teria regulamentado o ... 2.687/98. Ainda assim, providência do ... reconhecimento ... -
Acordao N° 1269244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... PROCESSO RESOLVIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... APELO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ... súmula 77 -, que, a despeito de se reportar ao PIS e à ... (NCPC, ... arts. 85, §§ 2º, 11, e 98, §3º) ... Apelação conhecida. Preliminares ... -
Decisão Monocrática Nº 0300722-81.2014.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2019
... o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos seguintes ... 77, do CPC. Com efeito, se a intimação da parte ... 98, "caput", do Código de Ritos, destina-se ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... de 1998 (nº 004/98/EETR/EQS, doc. 3), a CETESB já se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 233 ... ACO 1527 / SP ... e social da região ...