Responsabilidade Administrativa
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa" proposta pelo ... Ministério Público Estadual contra o \xC2" ... responsabilidade" administrativa no caso, mas diversamente justificou a\xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; ... § 3o Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ária do ente federativo ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos direitos da criança e do ... administrativa das ações governamentais; ... III - a coordenação com as ações ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de ... áfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na formulação e controle ... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 2013/0262889-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... RESPONSABILIDADE ... REQUISITOS. ... CONSTATAÇÃO ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a ... e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) dos órgãos policiais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 5 ... Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou ... , em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se ... este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de ...
- O STJ e a subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental
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Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, ... administrativa e a responsabilidade" dos réus, atendendo os requisitos ... necessários à\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... PLINAR DECLARADA NULA ... PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA". PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...
... REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade" administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º Comprovada m\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0408957-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". AUSÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. ... INFRINGENTES.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0082393-9 de T5 - QUINTA TURMA
... peça única, que chamou de representação de crime de responsabilidade administrativa civil e penal (fls. e-STJ 21), que fossem aplicadas todas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10248 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EFETIVO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12623 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CASO FORTUITO. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. O ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... Parágrafo único. A Secretaria ... ção de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso II do caput do art. 735 ...
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Acórdão nº 2009/0249894-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato ... III - Para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - decisão judicial ou administrativa; ... VIII - mensalidade e contribuição em favor de ... A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração federal direta, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem ... ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou ... c) na impossibilidade de atendimento ...
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Acórdão nº 2015/0209674-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE" CIVIL. ERRO MÉDICO ... OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO \xC2" ... CAUSALIDADE, CONDUTA ADMINISTRATIVA E EXCLUDENTE DA ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou ... encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade ... Parágrafo único. Cabe à Controladoria-Geral da União notificar ...