responsabilidade administrativa do estado
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... § 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... ao patrimnio pblico ou moralidade administrativa, na forma da lei ... ARTIGO 2 ... A ... a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... #Incluído ... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508884-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - EXCEÇÕES - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DEMISSÃO BASEADA EM MAIS DE UM FATO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
... ; que a apelante no questionou o procedimento adotado na via administrativa; que a adequao do procedimento no implica necessariamente que a demisso ... em questo"; que "no se pode atribuir Recorrente qualquer responsabilidade administrativa pelo fato de a prpria Coopertex ter lhe ofertado a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder ... administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... administrativa ... ARTIGO 45 ... As denúncias só ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... VII - responsabilidade socioambiental; ... VIII - valorizao da ... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § ... e regulamentos da circunscrição administrativa a que pertencerem ... CAPÍTULO I ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131470-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 793 DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SÚMULA Nº 421 DO STJ - CONDENAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO -...
... a aferir se deve ser mantida a deciso que afastou a responsabilidade do Municpio de Ipatinga em promover a transferncia hospitalar da parte ... e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parmetros definidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131470-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 793 DO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AGRAVANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - SÚMULA Nº 421 DO STJ - CONDENAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO -...
... a aferir se deve ser mantida a deciso que afastou a responsabilidade do Municpio de Ipatinga em promover a transferncia hospitalar da parte ... e tratamentos pressupe ausncia ou ineficcia da prestao administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parmetros definidos ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... reconhecida a ausência da sua responsabilidade civil pela CEF, tal decisão, em razão da ... sido afastada a responsabilidade administrativa do acusado no procedimento disciplinar instaurado ...