responsabilidade administrativa do estado
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ... à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ... administrativa, civil e criminal de seus titulares ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovaç\xC3" ... responsabilidade civil e administrativa pelas perdas e danos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos e as escolhas regulatórias em tempos de pandemia
[Purpose] The purpose of this article is to analyze the role of the Regulatory State and regulatory choices in view of the impacts arising from the Covid-19 pandemic, the role of the three branches of government in disciplining civil and administrative liability of public agents in cases of "gross error" and "deceit" as one of the measures to contain the state of public calamity, as well as the...
... Regulatory choices ... Resumo [Propósito] O presente artigo tem por finalidade analisar a função do Estado Regulador e das escolhas regulatórias ante os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19, bem como a atuação dos três poderes ao disciplinar a ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... perfuração de poço, no Campo de Frade, pela plataforma ―SEDCO 706‖, sob controle da sociedade empresária Chevron, a 120 km da costa do Estado do Rio de Janeiro, na bacia de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ ... O referido acidente ocorreu no dia 07/11/2011, durante operação de ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508884-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - EXCEÇÕES - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES - DEMISSÃO BASEADA EM MAIS DE UM FATO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... administrativa ... ARTIGO 45 ... As denúncias só ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... , instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ... Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de mineração implica a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das ... quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou quando outorgada pela ANM, ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... II - ... questões operacionais da gestão administrativa e financeira e as regras e supervisão ... de que trata o caput é de responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ...