responsabilidade administrativa do estado
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... , da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... A retificação administrativa de matrícula, registro ou averbação, prevista ... para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de localização do imóvel ... ARTIGO 12 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... ço a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... ) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ... civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito ... Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade ...
-
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de ... prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... , estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
-
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
-
A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...
... responsabilidade administrativa do município é condizente com os ... fundamentais em que se constitui o Estado democrático no Brasil e a participação do ... -
Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIA)EMBARGADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE:LINDOVAL MARQUES DE ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
-
Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... No âmbito infraconstitucional, vale citar o Decreto n. 8.420/2015389da União Federal, o Decreto n. 60.106/2014390do Estado de São Paulo e o Decreto n. 55.107/2014391do Município de São Paulo ... No âmbito da Lei Anticorrupção, pode-se identificar dois sujeitos do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
- Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
- Em vigor Código Comercial