responsabilidade administrativa do estado
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ...Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ...§ 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos bens. Parágrafo ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... O presente artigo busca apresentar a regulamentação dos processos de gerenciamento de áreas contaminadas tal qual estabelecida para o Estado de São Paulo e, bem assim, refletir sobre o assunto à luz das regras de imputação de responsabilidade administrativa ambiental, mormente no que ...
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O Aspecto Subjetivo da Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental
... Não se admite a configuração da responsabilização administrativa sem culpa (..). O Estado Democrático de Direito exclui o sancionamento punitivo dissociado da comprovação da culpabilidade (..). . 19 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do ..., desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou. c) na ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... da República comandados por Ministro de Estado ou autoridade equiparada; e. c) os Ministérios;. ..., familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de ... ou contratar, sob pena de responsabilidade. . Parágrafo único. Cabe à ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Diante da inexistência do elemento indispensável para acaracterização do delito previsto no art. 299 do Código Penal, asaber, o dolo de inserir declaração diversa da que deveria serescrita com o fim de alterar a verdade sobre fato...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ...§ 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela ...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ..., poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva. § 2º O não-pagamento da multa no ... e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ..."Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou ...§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 664-96.2018.5.23.0046)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . INTERVENÇÃO IVA DO ESTADO. . . . Em face da ...INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. . . . A SDI-1 ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ...I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ...III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de direito público, autonomia administrativa" e financeira, destinados a zelar pela fiel observ\xC3"... conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente. #Redação ...ARTIGO 11. - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018741020204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0801874-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INAJARA ALEXANDRINO LIMA ADVOGADO: Solano Mota Alexandrino e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. APURAÇÕES...
... de bens em ação de improbidade administrativa que visa a reparação de danos ao erário, o ...ção de fortes indícios de responsabilidade pela prática de atos ímprobos, o que é feito ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.'" . Art. 8º A Lei nº 9.503, de 23 ... média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ..., patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco ...§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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A responsabilidade subjetiva na multa administrativa ambiental simples e o STJ
A responsabilidade subjetiva na multa ambiental simples
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... providências, sob pena de responsabilidade. § 5º O registro para novo produto agrotóxico, ... registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e ...ARTIGO 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das ...