responsabilidade civil da administração enriquecimento ilícito
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0315910-69.2012.8.19.0001 (Cível), 02-09-2015
AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS SUCESSORES, FILHOS DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SUCESSORES SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA À LEI 6.858/80. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O...
... de configuração de enriquecimento ilícito da própria Administração ... A ... responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315910-69.2012.8.19.0001 (Cível), 06-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS SUCESSORES, FILHOS DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SUCESSORES SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA À LEI 6.858/80. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O QUINHÃO RELATIVO AO FILHO...
... de configuração de enriquecimento ilícito da própria Administração ... A ... responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098808-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA ANULADA.- o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
... de So Joo Del-Rei que, nos autos da ao civil pblica por atos de improbidade administrativa, ... prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:( ... )IV ... precipuamente quando no se opera o enriquecimento sem causa e prejuzo ao errio (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490319-19.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E DISSECÇÃO DA AORTA, OCORRIDO NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ PAM ABDOM GONÇALVES. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UNIDADE MÉDICA DO MUNICÍPIO....
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ... FACE DO ... SEJAM: O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL. EXTRAI-SE DO ... CONDUTA INADEQUADA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VIÚVA. QUANTO AOS JUROS E ... -
Processo nº 0042035-21.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... e Administrativo. Policial civil em atividade. Férias ... dada a responsabilidadeo ilícito, ... de negativa da Administração" ou de requerimento do ... servidor,\xC2" ... enriquecimento sem causa do Estado. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011733-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1.657.156/RJ - PREENCHIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA...
... motivo, o paciente ou, sob sua responsabilidade, seu procurador, dever devolver ao rgo estatal a ... do artigo 85, 8, do Cdigo de Processo Civil.Aps o trnsito em julgado, d-se baixa e ... do medicamento e para que no haja enriquecimento ilcito da parte contrria. Quanto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AÇÃO - EXISTÊNCIA - EVENTO APONTADO COMO LESIVO RELACIONADO COM CONDUTA DE INTEGRANTES DA FORÇA DE SEGURANÇA DE TAL ENTE DA FEDERAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS CONFIGURADORES - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS - LESÃ
... , ao argumento de inexistncia de responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais ... 37, 6, estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado, sujeitando-o a reparar os ... por danos morais e vedao do enriquecimento sem causa da vtima, o quantum indenizatrio dever ... -
Acórdão Nº 01010820220168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2020
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIR A SERVIDORA PELAS LICENÇAS-PRÊMIO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO EXCELSO STF, COLENDO ... 507 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de preclusão, por ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. É deficiente a ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
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Acórdão Nº 01022446920148200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... 373, II, DO CPC). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART ... PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... 1. É deficiente a ... enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, § ...
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Decisao Nº 0515487-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA ESTE EFEITO. PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO...
... íodos de licença-prêmio, e a administração lhe teria negado. Limita-se a afirmar que tentara ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ( ... ) ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ... 12 A distinção entre ilícito doloso e ilícito culposo sedimentou-se apenas no ... do cidadão por parte da Administração Pública; b) no caso de comportamentos ilícitos ... Tomo III – Gestão de Negócios, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade Civil. Coimbra: ...
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Acórdão Nº 0050881-35.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL.
... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDORA PÚBLICA ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ... NRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... SUCUMBÊNCIA ... 2.Para evitar o enriquecimento sem causa da ... Administração, justamente às ... -
Decisão Monocrática Nº 0000582-56.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PRELIMINAR ... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... Administração, justamente às custas da servidora que ... já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062193920204058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806219-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JONATAS COSME DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto
... em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou ... que inexistiu lesão ao Erário e enriquecimento ilícito ... Penso merecer reforma a sentença ... , tendo assinado, ainda, termo de responsabilidade" no mesmo sentido, aponta para uma possível má-f\xC3" ... atentam contra os princípios da administração pública, é assente o entendimento do STJ no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... administração de despesas de manutenção e abastecimento ... deliberadamente não apurou a responsabilidade pelas infrações. Quanto às irregularidades ... benefício da SFPA; ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano total causado; ... com o objetivo de viabilizar o uso ilícito dos veículos, e impedir a fiscalização por ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. USO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS DE ... -
Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : LUIZ ALBERTO ALVES ...
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Acórdão Nº 08035363020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... a férias por vontade da própria Administração ... 2. A própria Administração optou em ... CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ... vez que a conversão decorre da responsabilidade objetiva da Administração a fim de evitar o ...
- Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Acórdão nº 1.0000.21.143820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. ART. 1024, § 4°, CPC. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELAÇÃO:...
... est sujeito s vedaes da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando suspensos qualquer aumento ou ... Nesse sentido, o Cdigo de Processo Civil claro ao dispor que o embargado que tiver ... Possibilidade. Vedao do enriquecimento sem causa da Administrao. 4. Repercusso Geral ... -
Decisão Nº 08008494520198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-04-2020
... DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE TODO O PERÍODO NÃO DO EM ATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA ... ÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS ...
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Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... ório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... RECORRENTE ... : AFONSO CARLOS BORGES CEZAR ...
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Decisão Monocrática nº 50001180620138210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ... 2. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos que ... enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092755-74.2019.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
Remessa Necessária. Direito Administrativo. Licenças-prêmio não gozadas. Servidora aposentada do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Possibilidade de conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em julgamento sob a disciplina da repercussão geral. Pagamento...
... enriquecimento sem causa da ... Administração Pública ... 405 do Código Civil), momento ... em que a parte ré foi devidamente ... POSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE ... QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão Nº 0301675-80.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... tais fatos, o autor sustentou a responsabilidade civil objetiva do responsvelpela manuteno e ... , sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilcito. DANOSESTTICOS.AMPUTAO PERNA ...
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Acórdão Nº 08029667320238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL ... 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que ... o enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... É importante não confundir a ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ...