Responsabilidade civil do Estado
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Acórdão nº 2016/0108828-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0072076-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... a a morte do marido. A responsabilidade da ré é ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. DIVERGÊNC
... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0256840-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA E DO DNIT. CONSOANTE SE DEPREENDE DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL....
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE RORAIMA ... BURACOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO DE ... RORAIMA E\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. ... PREVENTIVA. ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ...
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Acórdão nº 2014/0205161-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0080382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERVALO DA AULA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. NÃO...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ... -
Acórdão nº 2016/0027587-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... PROCESSUAL CIVIL ... Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão nº 2016/0168250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2016/0107067-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE GOIÁS ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ... PONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO". ... Recurso da Postalis: ... CPC. ALEGA\xC3" ... DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DO BACEN. ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0319829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. ANÁLISE DE CULPA DA EMPREITEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que
... EMBARGADO ... : ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CAMARÁ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em casos excepcionais, admite-se a comprovação dos danos materiais a partir da prova...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DA PARAÍBA ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO ACRE ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0311093-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ...
... PROCESSUAL CIVILCURSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0005235-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM AS OMISSÕES EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE...
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ... -
Acórdão nº 2012/0087081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA BANCÁRIA QUE DUROU QUASE DOIS ANOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL BASEADA NO LAPSO TEMPORAL DA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS....
... CONSTRIÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... URSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão nº 2014/0002077-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ...
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Acórdão nº 2016/0086279-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A teor do ...
... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0063190-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. ...
... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCURADOR DO ...