Responsabilidade civil do Estado
-
Acórdão nº 2015/0327245-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0273818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 53
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... -
Acórdão nº 2015/0321920-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0014248-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte de origem,...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de Teoria do Acidente Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa ...
-
Acórdão nº 2015/0155368-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAR SÚMULA 83/STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA "A", INCISO III, ART. 105 DA CF/88. PRECEDENTES. DESNECESSÁRIO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... PROCESSUAL ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 328905 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2014/0270937-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... EMBARGANTE ... : ESTADO" DO PARANÁ ... PROCURADOR ... : ANA LUIZA\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2014/0291469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... EMBARGANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 34730 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE. DANO MORAL. QUANTUM ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
-
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Ou seja, não haverá responsabilidade se, no momento da entrada em circulação, o estado da ciência e da técnica não permitiam tornar o defeito cognoscível. Do mesmo modo, não haverá responsabilidade se o defeito inexistir no ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O Código estabelecia uma ordem social baseada nos direitos do indivíduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado" ... O texto do Código demonstra uma preocupação de Hamurabi em conferir ao lesado uma reparação equivalente. Essa noção pecuniária da repara\xC3" ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ...
-
Acórdão nº 2015/0208087-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos
... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS ... AUTÔNOMOS NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0311764-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILRSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... Estado", \"a ... denunciação à lide do art. 70,\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... civil objetiva do Estado, assim se ...
-
Acórdão nº 2016/0003582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. ... RESPONSABILIDADE" ... ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS.\xC2" ... da responsabilidade civil do Estado, no ...
-
Acórdão nº 2014/0215914-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VISTORIA QUE CONSIDERA REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO, POR SE TRATAR DE VEÍCULO FURTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN RS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0063137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...