responsabilidade civil do estado no direito administrativo
1142220 resultados para responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Acórdão nº 2013/0172255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de...
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DO CEARÁ ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... DIREITO LÍQUIDO E ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0132201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... PASSIVA AD CAUSAM (RESPONSABILIDADE ... da própria questão de direito ...
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... responsabilidade" da recorrente e a validade do \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0029940-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... Administrativo" n. 2) ... 2. Inexiste violação ao \xC2" ... responsabilidade ... ão dos prejuízos é pressuposto do direito à indenização por ...
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Acórdão nº 2009/0057901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido ...
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Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na ... , fundada no risco administrativo, o direito" dos autores à indenização prescinde da aprecia\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS ADVOGADO : ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... do fato causador do dano não afasta o direito à ação para demandar contra o ente público, ...
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Acórdão nº 2014/0288548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR : PEDRO ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... demonstração do direito ...
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Acórdão nº 2015/0259427-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prosperar a tese de...
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... ESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... IAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO.\xC2" ... de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos ... -
Acórdão nº 2014/0063067-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RAFAEL BRUGGEMANN E OUTRO(S) ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... ADMINISTRATIVO ... 280/STF. RESPONSABILIDADE DO SUS. AUSÊNCIA, DIANTE DAS ... direito local não cabe recurso extraordinário" ...
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Acórdão nº 2015/0048230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu não estarem comprovados os danos materiais, uma vez que não...
... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVORESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. \xC2" ... , uma vez que não demonstrado o direito ao recebimento de lucros ... -
Acórdão nº 2015/0196321-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 NÃO VIOLADO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO FÁRMACO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE APRESENTA ARGUMENTO N&
... : MUNICÍPIO DE NATAL ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... responsabilidade ... (direito ... -
Acórdão nº 2014/0265267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... CIVIL ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Acórdão nº 2015/0006838-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGO BIEZUS ... : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE ... RECONHECIDA. ... concernentes à responsabilidade civil da recorrente, o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL". ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ... emanda a responsabilidade" civil do INSS em ... ressarcir a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0109421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S
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Acórdão nº 2015/0060266-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRATAMENTO DE HEMOFÍLICO. HEPATITE C. CONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. DATA DA CIÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE...
... EMBARGANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... -
Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSO CIVIL ... ressalvaram o direito ...
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Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DO CONTROLE E DA ... TRANSPARÊNCIA\xC2" ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO DE DEFESA. PARCIALIDADE DA ... de Contas, que não haveria responsabilidade do impetrante, pois ela ...
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Acórdão nº 2015/0135837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... RESPONSABILIDADE ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ...
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Acórdão nº 2015/0006893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... NDONAI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INOCORRENTE. ... RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO\xC2" ... direito fundamental à ...
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Acórdão nº 2013/0050305-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM ÔNIBUS MUNICIPAL. MORTE DE PASSAGEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PELA ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0286170-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... ADMINISTRATIVO ... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE ... direito ...