responsabilidade civil do estado no direito administrativo

Acórdão nº 2014/0160587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
Acórdão nº 2014/0095817-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA

... Civil ...
Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... õe a apreciação de normas de Direito local, mais ...
Acórdão nº 2013/0329446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓ

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO E \xC2" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... SPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO" SUBJETIVO À ... NOMEAÇÃO. CANDIDATO\xC2" ... ários previstos na Lei de Responsabilidade" ... Fiscal, no que se refere às\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0177296-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE OPORTUNIDADE E CUSTO ADMINISTRATIVO . ... 2. Ambas as Turmas de Direito ... responsabilidade pela multa, ...
Acórdão nº 2006/0086895-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MÍRIAM CAVALCANTI ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... e limites impostos pelo sistema de direito) ... 2. Nesse domínio jurídico, o sistema ...
Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ... INTERES. ... SUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ... pela inocência ou responsabilidade" do ... servidor (art. 165, caput e §\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0276011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... exclui a responsabilidade ...
Acórdão nº AR 4395 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ESTADO DO PARANÁ - CREA⁄PR ADVOGADO:RENATO OLIVEIRA E ARAUJO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE CONCRETO RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LEI 6.496⁄77. VIOLAÇÃO DE ... autora postulava o reconhecimento do seu direito de não pagar o valor relativo à Anotação de ... por outras empresas de construção civil ... 2. "A pretensão rescisória, fundada no ...
Acórdão nº 2015/0121137-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... que a saúde é direito ... O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre ...
Acórdão nº 2009/0210632-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSENTAMENTO DE COLONOS EM ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR ÍNDIOS. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. REPERCUSSÃO SOBRE OS DANOS MORAIS. TESE NÃO...

... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR :\xC2" ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... ASSENTAMENTO ... TRADICIONALMENTE ... SÚMULA 211/STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO ... comprovada a responsabilidade civil estatal pelo ...
Acórdão nº 2012/0233826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 ... ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS O. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ... , mesmo que houvesse saldo a gerar o direito às diferenças da correção monetária do mês ... solução de continuidade", obrigando ao Estado a fornecer medicamento sem especificação, para ...
Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Códigos
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
Acórdão nº 2013/0166901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO ... RESPONSABILIDADE ... INAPLICABILIDADE. ... PRECEDENTES ...
Acórdão nº 2012/0253132-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO...

... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE ...
Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios ... admite a condenação do Estado em ...
Acórdão nº 2015/0142141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO QUANTO A NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O legislador pátrio instituiu um regime de...

... : MUNICÍPIO DE ESPERANÇA ... : ESTADO DA PARAÍBA ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... FEDERATIVOS. ... voltadas a assegurar o direito ...
Acórdão nº 2013/0172255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de...

... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DO CEARÁ ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... DIREITO LÍQUIDO E ... COMPROVAÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0132201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... PASSIVA AD CAUSAM (RESPONSABILIDADE ... da própria questão de direito ...
Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... responsabilidade" da recorrente e a validade do \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0029940-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... Administrativo" n. 2) ... 2. Inexiste violação ao \xC2" ... responsabilidade ... ão dos prejuízos é pressuposto do direito à indenização por ...
Acórdão nº 2009/0057901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido ...
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados aos administrados baseia-se na ... , fundada no risco administrativo, o direito" dos autores à indenização prescinde da aprecia\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS ADVOGADO : ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... do fato causador do dano não afasta o direito à ação para demandar contra o ente público, ...