responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOME NA LISTA DE DESAGRAVOS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A ...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA OBJETIVANDO \xC2" ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2016/0032222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCABÍVEL, NO CASO, O INSTITUTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DENOMINADO CHAMAMENTO AO...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder ... Único de Saúde é de responsabilidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSADA POR SEU AGENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 1º-C DA LEI 9.494/1997. 1. Na hipótese, a concessionária de serviço público prestadora do serviço de transporte causou danos ao recorrido em decorrência de colisão de veículos a que ela deu causa. 2. Não se trata, portanto, de relação de consumo (R
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... á em cinco anos o direito de ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL ... ilegal do Secretário de Estado ... direito alheios aos ... to administrativo", que conduziu processo administrativo\xC2" ... excludente ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2015/0203295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMU
... : NELSON CLÉCIO STOHR ... ADMINISTRATIVO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... direito ... -
Acórdão nº 2016/0181188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. EFICÁCIA DO...
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ... análise da existência de direito ... -
Acórdão nº 2014/0299692-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária
... JANKOVSKI ... : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO ... DIREITO À SAÚDE. ... CAMENTOS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0289627-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PATOLOGIA. ACÓRDÃO QUE...
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... CIVILRSO ... ESPECIAL. DIREITO ... DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REANÁLISE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao...
... ADMINISTRATIVOL. ... RESPONSABILIDADE ... direito da vítima. Modificar as ... -
Acórdão nº 2015/0312631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQ
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DO PIAUÍ ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... DENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... razão da ofensa ao seu direito" constitucional de ... informação e de\xC2" ... ensejadores da responsabilidade civil", em ... razão da ausência \"de omissão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0259396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID 10). DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 196. COMPETÊNCIA DO STF....
... : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... MAMA (CID 10). DIREITO ... Processo Civil ... 3. Quanto à responsabilidade ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... inequívoca do direito ... o servidor da responsabilidade", desde que ... apresente a devida \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0158206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO.\xC2" ... direito na aplicação de princípios ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 95 DO CDC. 1. Configura-se alegação genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o recorrente se limita a afirmar ofensa ao referido normativo sem...
... AGRAVADO ... : ESTADO DA PARAIBA ... PROCURADOR ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVILO ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO ... de direito ... -
Acórdão nº 2013/0404013-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do...
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... (Enunciado Administrativo n. 2). ... direito ou da efetiva extensão do dano sofrido ... -
Acórdão nº 2014/0011993-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SATISFEITO. DANO MORAL. 1. Ação ajuizada em 27/06/2012. Recurso ...
... DIREITO ... CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ ... os pressupostos da responsabilidade civil ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. IMPLANTE DE NOVO CATETER. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO\xC2" ... SÚMULA 211/STJ. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA ... conjunto, dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ... -
Acórdão nº 2015/0120029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNA&
... PROCESSUAL CIVIL ... DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO, APÓS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdã
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. ATO ... JUDICIAL. EXECU\xC3" ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se ... estado ... -
Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DESARMONIA ESQUELÉTICA MÁXILO-MANDIBULAR. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : MARIANE OLIVEIRA DIOGO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... FEDERAL. DIREITO" À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO\xC2" ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS...
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... e, cerceado no seu direito ... -
Acórdão nº 2015/0189097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO...
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Direito ...