responsabilidade civil do estado omissão
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : ADILSON CÂMARA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA ALDO MAGALHÃES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ... V – ato ou omissão ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... § 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... imputável à administração constitui omissão de dever funcional do responsável, sendo ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição de ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... a alegada omissão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga...
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 130836 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE IA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... , no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Acórdão nº 2015/0305353-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃOCIVIL. ... responsabilidade civil, tema apontado no recurso especial ...
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Acórdão nº 2016/0008336-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS...
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. ...
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Acórdão nº 2014/0074536-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) - CE012674 ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0135855-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ... SERVIDOR\xC2" ... omissão ... responsabilidade civil do Estado ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0159023-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... RESPONSABILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... ção ou programa em que se verificar a omissão ... § 2º No caso de absolvição, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão" de autoridade federal ... § 1º As requisi\xC3" ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Acórdão nº 2015/0292547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA DURANTE REBELIÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES STJ. TEMA JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vedado, em sede de agravo
... CIVIL ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... ÇÃO CASA DURANTE REBELIÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ... A DO ESTADO". PRECEDENTES STJ. ... TEMA JULGADO PELO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de inteira ...