responsabilidade civil do estado resumo
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Acórdão nº 0045829-46.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sendo ... 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código ... , nem existe nexo entre o eventual estado de saúde e a atividade ocupacional dos Autores, ... Portanto, em resumo: a) os autores Valdeci Mendes de Souza e Dalzino ...
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