responsabilidade civil do estado resumo
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Decisão Monocrática Nº 4000453-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... Em resumo, argumenta ser necessária a concessão do efeito ... os mesmos estavam vinculados às responsabilidade da pessoa jurídica até 21-9-2017, sendo que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
... excludente de sua responsabilidade ... V - Opção do consumidor em rescindir o ... -
Acordao N° 1329514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelações. Consumidor. Ação de conhecimento. Recurso da operadora de plano de saúde ré. Não recolhimento do preparo. Deserção. Internação hospitalar de criança pneumonia. Alta hospitalar precoce. Não constatação. Responsabilidade civil do hospital. Não verificação. Ausência de nexo causal. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração. Inviabilidade. Recurso da ré não conhecido. Recurso dos...
... NÃO ... CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO VERIFICAÇÃO ... resumo de alta” apresentado aos autos, foi constatado ... apresentado um recrudescimento no seu estado de saúde, tendo em vista que o relatório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - do resumo da despesa do orçamento de investimento, segundo ... Estado beneficiado; ... VII - demonstrativo do ... § 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros ... I - pessoal civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067481-08.2019.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0067481-08.2019.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A - réu. Recorrida: ERIKA FRANCINNE IMBROINISE - autora. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ERIKA FRANCINNE IMBROINISE ... : FERNANDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... responsabilidade da entidade mantenedora do cadastro de ... -
Acórdãos nº 1002697-35.2014.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO Registro: 20 15.0000786056 ... Responsabilidade de pagamento das verbas impugnadas ... 1. Corretagem. Quadro resumo impunha à compradora a responsabilidade ... disposta no artigo 490, do Código Civil que não é cogente, podendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : BANCO DO BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028312-83.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1601467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Consumidor. Seguro de vida. Fam militar. Cosseguro. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistente. Resolução 68 do conselho nacional de seguros privados - cnsp. Dever de informação. Limitação das responsabilidades destacada em contrato. Distinguishing. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A modalidade de cosseguro tem regramento próprio, com...
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FAM ... MILITAR. SEGURO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE ... RESOLUÇÃO 68 ... resumo, contendo a limitação da responsabilidade de ... -
Teoria Geral do Direito
... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão Nº 0726699-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... : 'Estado de Alagoas ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS ... PROCESSUAIS E ... RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0733892-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... : Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) ... : Estado" de Alagoas ... Procurador : Helder Braga Arruda J\xC3" ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS ... PROCESSUAIS E ... RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0726643-61.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... : Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Walter Campos de eira (OAB: 7724B/AL) ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO ... GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS ... PROCESSUAIS E ... RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0732061-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L) ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E ... DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO ... INICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0723692-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... : Sergio Ludmer (OAB: 8910/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Nadja Maria Barbosa OAB: 7169B/AL) ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E ... BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... III - Responsabilidade objetiva do banco réu em relação a fraude ... -
Acórdãos nº 1012587-02.2016.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Responsabilidade civil. Compromisso de compra e ... dezoito meses fixados no quadro resumo como data de entrega. Não verificado o ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... Crispino 1 Fernanda Carneiro Mantovani 2 Resumo: O presente artigo aborda o instituto do dano ... à vista dos novos paradigmas do ordenamento civil-constitucional, principalmente no que tange à ... o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil adquiriram novos aspectos, os quais tem ... de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá. E-mail: nicolaucrispino@gmail.com ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ...
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Acórdão nº 0045829-46.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sendo ... 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código ... , nem existe nexo entre o eventual estado de saúde e a atividade ocupacional dos Autores, ... Portanto, em resumo: a) os autores Valdeci Mendes de Souza e Dalzino ...
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Acórdão nº 0045829-46.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sendo ... 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código ... , nem existe nexo entre o eventual estado de saúde e a atividade ocupacional dos Autores, ... Portanto, em resumo: a) os autores Valdeci Mendes de Souza e Dalzino ...
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Acórdão nº 0045829-46.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
... do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sendo ... 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código ... , nem existe nexo entre o eventual estado de saúde e a atividade ocupacional dos Autores, ... Portanto, em resumo: a) os autores Valdeci Mendes de Souza e Dalzino ...