responsabilidade civil do estado resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012057-08.2020.8.19.0014 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012057-08.2020.8.19.0014 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - réu Recorrido: GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO PESANHA - autor Origem: 2º Juizado Especial - Campo dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO...
... dessa forma, de plena e total responsabilidade do réu, qualquer movimentação financeira ou ... -
Acórdãos nº 1028291-68.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTRETENIMENTO – CASA NOTURNA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS NAS DEPENDÊNCIAS DA FORNECEDORA. Resumo da lide: 1) Autor, consumidor, vítima de agressões físicas enquanto ocupante de espaço exclusivo ( camarote ) que lhe foi cedido pela fornecedora para a comemoração de seu aniversário, porém invadido pelos...
... Resumo da lide: 1) Autor, consumidor, vítima ... responsabilidade civil contratual com relação à ... estado de espírito da vítima estão bem ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Doutor em Direito Civil pela USP (2013-2016), com período de pesquisa na ... em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 55 ... Em breve resumo, os fundamentos elencados foram os seguintes: (i) ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... íduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado ... O texto do Código demonstra uma preocupação de Hamurabi em ... [ ... ] Em um resumo muito apressado, essa responsabilidade objetiva, fundada na equidade e ...
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Acordao N° 1660017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Relação jurídica. Contrato de residência. Programa de residência em enfermagem cardiovascular. Contratante. Entidade hospitalar. Bolsista. Contratação. Inserção no regime geral da previdência social - rgps. Contribuições previdenciárias. Obrigação contratual afeta ao contratane. Recolhimento oportuno. Inocorrência. Pretensão...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E ... DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL ... lucros cessantes, em resumo, o que a vítima efetivamente perdera e o que ... a reposicionar a esfera patrimonial ao estado em que se ... encontrava antes do evento (CC, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : GOL LINHAS AEREAS S A ... RECORRENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4001592-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-01-2019
Agravo de instrumento n. 4001592-07.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Vanessa Ruzza MonarinRelator: Des. Jânio Machado Vistos etc.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de execução n. 0300829-74.2
... Sustentou, em resumo, a necessidade de concessão da assistência ... presentes autos é de cunho eminentemente civil, pois o tema submetido à apreciação do ... à seguridade social, ações de responsabilidade civil por ato ilícito e todos os feitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MERCADOLIVRE COM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015454-84.2020.8.19.0011 (Cível), 01-02-2021
PROCESSO Nº: 0015454-84.2020.8.19.0011 RECORRENTE: RECORRIDO: RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO EM RESUMO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA PARTE RÉ. AFIRMA QUE PAGOU A CONTA TELEFÔNICA DO MÊS DE DEZ/19, MAS RECEBE AVISOS DE COBRANÇA, TENDO RECLAMADO SEM ÊXITO. SUSTENTA QUE O SERVIÇO FOI SUSPENSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : ADENILSON DOS SANTOS DE ... -
Acórdãos nº 1000280-60.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré a devolver, em dobro, o valor de R$ 7.168,49 (sete mil, cento, sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ-SP desde o desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da citação; bem como...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000926269 ... Responsabilidade da cadeia de fornecedores (arts ... assinatura da compradora no quadro resumo do contrato. Inteligência do artigo 42, ... Responsabilidade civil configurada (arts. 186 e 927, CC). Valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002238-55.2015.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a baixa no protesto correspondente ao cheque no. 850001, com a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de tutela antecipada; a declaração de inexistência de débitos/dívidas realizadas por terceiro estelionatário em nome da autora junto aos réus; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : 8º OFICIO DE PROTESTO DE FORTALEZA / ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... opinião política, religião ou convicções, filiação sindical, estado genético ou de saúde ou orientação sexual, ou a impedir que as medidas ... Em resumo, sustentam as autoras que a LGPD adota a teoria subjetiva da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008099-23.2020.8.19.0205 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008099-23.2020.8.19.0205 Recorrente: NORMA CONDE LOMBA (JG. Fls. 185) Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A. Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : NORMA CONDE LOMBA ... RECORRENTE ... : ... por inteiro. Art. 314 do Código Civil ... V - Dano moral não comprovado ... VI - ... -
Decisão Monocrática Nº 4009427-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009427-46.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogados : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC) e outroAgravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CNS) contra decisã
... Alega, em resumo, que a área objeto de litígio sofreu processo ... após a condenação da agravante em ação civil pública, sendo este o motivo de sua ... responsabilidade pelo descomissionamento do imóvel no bojo da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão Nº 5001535-46.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO DESFEITO DIANTE DA IMPRESTABILIDADE DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA VINCULADA AO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR DE...
... de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ART. 18). MÉRITO. TESE DE O ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, ART. 14). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ... juntos na captação de clientes e, no resumo de tudo, visam precipuamente o lucro com esta ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
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Decisao Nº 0101792-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA CONTRATUAL EVIDENCIADA PARA ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA NO PACTO. TEMA 970 STJ. APLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC ATÉ A DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, AÍ CONSIDERADO O...
... da obra, restando afastada a responsabilidade civil da apelante, bem como a aplicação da ... -se que as cláusulas sete do quadro de resumo e 18ª, do pacto, estabeleceram, respectivamente, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009222-89.2021.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009222-89.2021.8.19.0021 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. Recorridos: RENATA MARTINS LINS PESSANHA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (GOL LINHAS AÉREAS S.A) Origem: II Juizado Especial Cível de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Autora que adquire bilhetes aéreos da...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : DECOLAR. COM LTDA ... RECORRENTE ... : ...