Responsabilidade civil do proprietário
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Acórdãos nº 1001147-45.2018.8.26.0024 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... Responsabilidade civil do proprietário pelo fato da ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Acordao Nº 135402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA DO CONDUTOR - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAS E SOLIDÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REPARAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Em ação de indenização ajuizada pelos pais...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 39. Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Acordao N° 1626375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente de trânsito. Uso provisório de veículo apreendido pelo distrito federal. Interesse público configurado. Proprietário do véiculo. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Sentença mantida. 1. A incorporação de bens apreendidos, ou mesmo o uso provisório no curso de processo judicial, é regulado na portaria nº 1, de 10...
... Acórdão Nº ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO DO VÉICULO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... -
Acórdãos nº 1000010-07.2017.8.26.0204 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Responsabilidade civil do proprietário do animal. Incidência ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, ...
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Acórdão nº 95145 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO DE VEÍCULO FURTADO QUE, DIRIGIDO PELO LARAPIO, VEM A CAUSAR DANOS A TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE OBJETIVA O REEXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0251,RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE DE TRNSITO ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 95145 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETARIO DE VEÍCULO FURTADO QUE, DIRIGIDO PELO LARAPIO, VEM A CAUSAR DANOS A TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE OBJETIVA O REEXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0251,RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0007873-33.2013.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
... , e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 186 e 926 do Código Civil; além de ... no que diz respeito à responsabilidade civil do proprietário de ... blog por conteúdo ...
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Decisão Monocrática Nº 4029838-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... Acrescentou que "não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o bem de sua ...
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Acórdão Nº 0014093-32.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-09-2022
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... sob responsabilidade do antigo proprietário ... § 8º Nos casos em que a apreensão tiver ...
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Acórdãos nº 0020766-70.2012.8.26.0223 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Responsabilidade civil do proprietário do imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... nome, domicílio e nacionalidade do proprietário", bem como: ... a) tratando-se de pessoa f\xC3" ...
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Acórdãos nº 0029658-17.2010.8.26.0003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... , em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e ... XII - registro precário ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Acórdãos nº 1014907-31.2016.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... CONDUTOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ...
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Acórdãos nº 0012261-91.2013.8.26.0664 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... , em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de ...