Redução da gravidade de infração ou crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado ... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito ... #Redação ... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ... multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: ... I - infração de ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ... , serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto ... determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais; ... Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a ... , se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... Redução a têrmo, leitura e assinatura de depoimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ... § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de ... ões, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... , serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ... fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... ARTIGO 133 ... A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... 6º, inciso XII); ... Redução do Ganho de Capital ... XXXVI - o valor ... neste artigo, o EMBRATUR, considerada a gravidade das falhas encontradas e a circunstância de ser ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado ... I – a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II – as ... § 2º Se o crime ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA ... Art. 95. A apatridia será ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção II Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia ... Art. 26. Regulamento disporá ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - (VETADO); ... privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... especiais que importem dispensa ou redução de prêmio ... ARTIGO 31 ... É ... em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões ... ão fiscalizador poderá, considerada a gravidade da infração, cautelarmente, determinar a essas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea "n" do inciso II do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ... 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ... da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 8. de redução à condição análoga à de escravo; ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ... o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos acréscimos ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído ... , houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ... das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição ... § 4º A ...
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Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... CABIMENTO. ... ELEMENTOS INERENTES AO CRIME". CIRCUNSTÂNCIAS ... GRAVIDADE ... CONCRETA.\xC2" ... TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS ... PERCORRIDO. ... negativa dos motivos da infração" com ... respaldo na futilidade no \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0210856-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientaçã
... CRIME" DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA.\xC2" ... ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA ... gravidade ... infração ... -
Acórdão nº 2016/0263327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. 1. A jurisprud
... INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA E ... crime ... infração ... fáticos demonstrativos da gravidade concreta do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO....
... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO" PENAL. NORMA ... PROCESSUAL. ... APLICA\xC3" ... redução ...