responsabilidade contratual do advogado
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.161179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - As obrigações do advogado, em regra, consubstanciam-se enquanto obrigação de meio, ou seja, o advogado deve ser diligente e capaz...
... Discorre acerca da responsabilidade civil do advogado, pleiteando o ressarcimento ... antever, no mbito da responsabilidade contratual do advogado, um vnculo claro entre a alegada ... -
Acórdão nº 1.0074.15.005286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PERDA DE PRAZO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO - PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se de meio a obrigação do advogado perante seu cliente, pois não há para o patrono o dever de obter resultado favorável à parte...
... , cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... antever, no mbito da responsabilidade contratual do advogado, um vnculo claro entre a alegada ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PROBABILIDADE DO ÊXITO NA DEMANDA - AUSÊNCIA. Para a responsabilização do advogado, é necessário que o profissional cometa erro grave determinante para o resultado da ação ou, ao menos, que impossibilite uma real chance de reversão do resultado. No caso em tela, nota-se
... , cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... antever, no mbito da responsabilidade contratual do advogado, um vnculo claro entre a alegada ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - PROBABILIDADE DO ÊXITO NA DEMANDA - AUSÊNCIA. Para a responsabilização do advogado, é necessário que o profissional cometa erro grave determinante para o resultado da ação ou, ao menos, que impossibilite uma real chance de reversão do resultado. No caso em tela, nota-se
... , cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado por atos praticados na defesa ... antever, no mbito da responsabilidade contratual do advogado, um vnculo claro entre a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, ... jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da representação técnica, de responsabilidade das entidades sindicais, a justiça gratuita ... advogado livremente constituído pela parte. II - Assim, ... constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação. V - ... Sobrevindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-76.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente ... afirmação da declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ... remuneratórias não exime a responsabilidade" do empregado pelos descontos fiscais e previdenci\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-13.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... desconto efetuado quando da rescisão contratual. Apenas entendeu, com base no conjunto ... Não conheço ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Os honorários de advogado são devidos ... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE ... A responsabilidade pelo recolhimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102140-63.2005.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE ... cabível, envolve matéria de índole contratual, derivada de contrato de mandato, e, como tal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , constatada após a rescisão contratual. Além disso, há a informação de que o INSS ... responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da ... Reclamante encontra-se representada por advogado particular. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-42.1999.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a reclamante representado por advogado não credenciado por seu sindicato profissional ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LIMITES Não se ... assumido, mediante previsão contratual no edital de licitação, a responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: ... efetiva e exclusivamente, a finalidade contratual de abertura de crédito, porquanto não se ... ívida de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual era sócia, burlou-se a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO ... do empregador, quando da rescisão contratual. Assim, reforma-se o acórdão regional, para ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA PELO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL ... 1. Conforme o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O eg. Tribunal Regional concluiu ... ícios em razão da contratação de advogado particular. Decisão em consonância com as ... Regional concluiu que a alteração contratual que vinculou as promoções à determinado limite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ... de estabilidade ou mesmo de suspensão contratual preexistente ... 3. Em se tratando de justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-49.2007.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. É da extinção do último contrato que ... quem é conferido maior grau de responsabilidade e representação, investido de mandato legal ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO QUE REPRESENTA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-42.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... porque, no caso, há inadimplemento contratual e não percepção de frutos decorrentes de posse ... REQUISITOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. SÚMULA Nº 219 ... É pacífico o ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... Segundo a dicção da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2º, § 2º, da CLT estabelece a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo ... , de que não existiu unicidade contratual, bem como da assertiva feita pelo Tribunal ... afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ...
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Acórdão Nº 0311792-04.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... - "'[ ... ] no caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como ... ção de nulidade da alteração contratual. Relatou que, apesar da existência de ... POR ALVARÁ E NÃO REPASSADOS PELO ADVOGADO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... menção à ocorrência de alteração contratual referente à pré-contratação de horas extras ... o Reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VALOR. O Tribunal Regional ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Acordao N° 1305484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança, c/c, indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo. Estatuto da advocacia. Previsão. Inexistência. Prazo decenal. Arts. 205 e 692, ambos do código civil. Dies a quo. Início da pretensão. Teoria actio nata. Relação contratual. Vertente objetiva. Incidência.
... TEORIA ACTIO NATA ... RELAÇÃO CONTRATUAL. VERTENTE OBJETIVA. INCIDÊNCIA. PREJUDICIAL ... ADVOGADO ... INGERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ... CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... adquirida após a rescisão contratual, não se há de falar, nesse contexto, em ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA DO ADVOGADO ... É defesa a condenaç\xC3" ...