responsabilidade contratual e extracontratual
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Acórdão nº 2012/0000176-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar...
... INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ... em casos de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ), e ... desde a citaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0472.15.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 1.0472.15.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA -...
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Acórdão nº 0040029-22.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... em inadimplemento contratual e comportamento atentatório à dignidade do ... indenização; a ausência de responsabilidade objetiva e o ... exercício regular de direito; ... extracontratual (ou aquiliana). Destarte, responsabilidade ... de ...
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Acórdão nº 0000089-25.2012.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... origem da responsabilidade pela obrigação pecuniária, se esta decorre de ... responsabilidade contratual ou extracontratual ... 4. Constatada a ...
- Acórdão Nº 0303979-04.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.496977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA - PERTINÊNCIA ABSTRATA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - Consoante teoria da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 635-48.2014.5.12.0028) 01-04-2020
... 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR ... origem não apenas na responsabilidade contratual, mas também na responsabilidade extracontratual, ...
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Acórdão nº 1.0479.12.003051-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cabível a condenação do...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... evento danoso, em casos de responsabilidade" extracontratual ... (Súmula n. 54/STJ), \xC2" ... responsabilidade contratual" ...
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Acórdão Nº 0147813-75.2007.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMÁTICA RECHAÇADA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO QUE SE SUBMETE AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA...
... SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, ... civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-39.2017.5.06.0015), 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
... RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE ... OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO ... RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPENSA. I - Em sede de contrato de ... -
Acórdão nº 1.0540.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É cabível a condenação
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Acórdão nº 1.0145.15.017042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUERES. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância
- Acórdão Nº 5001976-69.2021.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0700551-46.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VÍNCULO CONTRATUAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES, TODAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE. QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM...
... NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. VÍNCULO CONTRATUAL INEXISTENTE ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM LISTA NEGRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria monista, unificando a responsabilidade civil, com isso, segundo tal diploma legal, não
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Acórdão nº 0006052-30.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EmentaAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO PARITÁRIO – PARCERIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV VIA SATÉLITE OU CORRELATOS – TESE DE RESCISÃO IMOTIVADA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO - PROVA DE IRREGULARIDADES QUE CARACTERIZAM JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO –...
... DE DIREITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL – SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-32.2018.5.06.0233), 28-03-2019
I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. A dispensa do controle de frequência para a empresa que possui menos de dez empregados acarreta para o trabalhador o ônus de provar a realização de horas extras. Desvencilhando-se do seu encargo probatório, há de ser mantida a
... RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE ... OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO ... RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPENSA. Em sede de contrato de prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOO Superior Tribunal de Justiça, através da sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.035002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOO Superior Tribunal de Justiça, através da sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023945320214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802394-53.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA F MOURA ADVOGADO: Ana Carla Felippe Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL....
... CEF apresentou planilha de evolução contratual e demonstrativo atualizado de débito, indicando ... da correção monetária, para a responsabilidade contratual e extracontratual, em casos de danos ... -
Acórdão Nº 0010117-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONTRATUAL ORIGINÁRIO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM ... Por se tratar de responsabilidade extracontratual (relação contratual ...
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Acórdão Nº 0200537-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... OCORRÊNCIA ... -Nos casos de responsabilidade contratual ou extracontratual, 'a correção ...
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Acórdão nº 2013/0025924-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três)...
... A existência de uma relação contratual ... circunstância, a responsabilidade ...