responsabilidade da imobiliária
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Acórdão Nº 0772886-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE REGISTRAL DE DETERMINADO IMÓVEL. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL
... IMOBILIÁRIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ... ESTADO. SUPREMO ... -
Acórdão nº 1005786-81.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PARCELA REFERENTE À CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA COMPRADORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA QUE...
... DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...
... e de reconhecimento de firma, deve ser imposta a responsabilidade pelos danos sofridos administradora apelada "que no se desincumbiu de ... -
Acórdão Nº 0022354-73.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-08-2022
... Apelado(s): Lucia Ana Lazof e IMOBILIARIA MOTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA ... Relator: Desembargador Péricles ... RECIBOS DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... DA ADMINISTRADORA (CLÁUSULA 5ª). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ... AMOLDA ...
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Acórdãos nº 0194361-28.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... não configuram hipótese de exclusão da responsabilidade da incorporadora imobiliária “Fortuito interno”, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1307-04.2016.5.17.0010) 03-10-2018
... - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 896, "C", DA CLT E ...
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Acórdão Nº 0004885-50.2008.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... /SC RELATOR: Desembargador ANDR LUIZ DACOL APELANTE: IMOBILIARIA ILHA TROPICAL LTDA ADVOGADO: FABIANO SANTANGELO (OAB SC015388) APELANTE: ... execuo de obras de infra-esrutura de loteamentos, pois responsabilidade exclusiva do loteador, o art. 40 da Lei 6.766/79 apenas outorga faculdade ...
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Acórdão Nº 0008727-90.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-07-2022
... 2ª Vara Cível de Araucária ... Poliimóveis Imobiliária Ltda-Me, PAULA CRISTINA AMARO e PAULO SERGIO ... Apelante(s): ... Cícero ... CONTRATO PRINCIPAL, NÃO INTEGRAM A RESPONSABILIDADE ... DO CORRETOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - A ... PLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0002859-73.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... Apelado : Rocha Imobiliária ... Advogado : Mario Cesar Goes Coelho (OAB: 5313/BA) ... Assunto : ... APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO ... IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1799300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de administração de imóvel. Conservação do imóvel. Danos/avarias. Falha na prestação do serviço contratado. Má administração por falta de diligência da imobiliária. Comprovação dos danos materiais. Redução da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ... ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CONSERVAÇÃO DO ... MÁ ... ADMINISTRAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO ... DOS DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... dessa precariedade e que o imóvel já estava sob a responsabilidade do 5º BEC”; f) “em que pese as alegações de que houve consentimento ... qual informou que o bem encontra-se sob a responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) quanto ao ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... dessa precariedade e que o imóvel já estava sob a responsabilidade do 5º BEC”; f) “em que pese as alegações de que houve consentimento ... qual informou que o bem encontra-se sob a responsabilidade da Imobiliária Social Imóveis, consoante certidão de fl. 170-verso”; l) quanto ao ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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