responsabilidade da imobiliária
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Acórdão Nº 0012028-79.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... Apelante: Franciele Carolina Vaz ... Apelados: Imobiliária Juvevê LTDA ... Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza ... Pretensão de ressarcimento de ... danos. Alegada responsabilidade da imobiliária na reparação dos ... prejuízos da locatária ...
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Acordao N° 1606581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência não infirmada. Consumidor. Tarifa de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal. Ausência de pedido de suspensão do serviço. Licitude da cobrança. Débito de outro imóvel. Responsabilidade da imobiliária afastada. 1. Se os elementos dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência econômica da parte,
... LICITUDE DA COBRANÇA. DÉBITO DE OUTRO IMÓVEL ... RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA ... 1. Se os elementos dos autos não elidem a ... -
Acórdão Nº 0023155-14.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA DÚPLICE DA UNIDADE ADQUIRIDA, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS DE METRAGEM NA GARAGEM DO APARTAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À PRIMEIRA RÉ.
... DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA IMOBILIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-98.2019.5.06.0142), 14-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para: a) deferir ao reclamante 01 (uma) hora de intervalo intrajornada (apenas no lapso em que o intervalo foi devidamente assinalado), acrescida do adicional legal, nos dias que o mínimo legislado foi desrespeitado, conforme se apurar pelos cartões de ponto....
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Acórdão Nº 0008357-26.2013.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... VENDIDO COMO DE FRENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA ... IMOBILIÁRIA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... PELO VÍCIO DE INFORMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 00037646320168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO....
... IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIRIA PELA INADIMPLNCIA DO LOCATRIO. NO VERIFICADA. SENTENA ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o ... o maior valor de referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional ...
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Acórdão Nº 0080387-12.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DE LOURDES DA SILVA E SILVANA APARECIDA SIMÕES ... IMOBILIÁRIA VENEZAS/S LTDA ... Apelante 02: ... LUCAS RODRIGUES LOPES ... Relatora: ... COM O QUE FOI PLEITEADO NA EXORDIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DA IMOBILIÁRIA – RECONHECIDA – DECISÃO DESTA CÂMARA ...
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Acórdão Nº 0301469-05.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DA PROMITENTE COMPRADORA JAMAIS REALIZADA. SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU VENDEDOR E DA AUTORA. CADEIA DE CONSUMO INCONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO.
... negcios, nos termos estabelecidos pelo comitente, tendo responsabilidade pelos seus atos, consoante se infere do seguinte precedente: "A celebrao ... -
Acórdão Nº 0305025-90.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... , manuteno na posse do bem de domnio da demandante sem responsabilidade de recolhimento de aluguel, pagamento de multa prevista na Lei n. 4.591/64 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
... Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : SPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ... RECORRENTE ... : ... : JOÃO ANTONIO LOPES ... : BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... RECORRENTE ... : MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES ... : OSVALDO DE ... -
Acórdão Nº 0302467-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... discutido nos presentes autos; e b) no possui responsabilidade alguma pelos prejuzos amargados pelo apelado, uma vez que atuou somente na ...
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Acordao N° 1311275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil e civil. Ação de reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Rejeitada. Furto em apartamento. Responsabilidade civil do condomínio e da empresa terceirizada afastadas. Ausência de previsão contratual. Responsabilidade civil da imobiliária. Responsabilidade aquiliana. Entrega de chaves a...
... REJEITADA. FURTO EM ... APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA ... TERCEIRIZADA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA ... ENTREGA DE CHAVES A TERCEIRO. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1025480-38.2015.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da imobiliária que intermediou o negócio ...
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Acórdãos nº 1000629-87.2015.8.26.0306 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... AUTORA QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ENDEREÇO I- A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de ... maio a novembro/2014 - Alegada responsabilidade da imobiliária em providenciar o desligamento da energia junto à ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...
... Dessa feita, a responsabilidade contratual da requerida objetiva, respondendo, independentemente de ... -
Acordao Nº 122082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO ÍNSITA DA ADMINISTRADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO - ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DO PROPRIETÁRIO - DECORRÊNCIA NORMAL A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA...
... a tese da existncia de clusula contratual afastando sua responsabilidade pelo danos decorrentes do mau do imvel pelo locatrio e repetindo os ... -
Acordao Nº 122082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO ÍNSITA DA ADMINISTRADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO - ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DO PROPRIETÁRIO - DECORRÊNCIA NORMAL A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA...
... a tese da existncia de clusula contratual afastando sua responsabilidade pelo danos decorrentes do mau do imvel pelo locatrio e repetindo os ... -
Acordao Nº 122082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO ÍNSITA DA ADMINISTRADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO - ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DO PROPRIETÁRIO - DECORRÊNCIA NORMAL A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA...
... a tese da existncia de clusula contratual afastando sua responsabilidade pelo danos decorrentes do mau do imvel pelo locatrio e repetindo os ... -
Acordao Nº 122082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO ÍNSITA DA ADMINISTRADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO - ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DO PROPRIETÁRIO - DECORRÊNCIA NORMAL A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA...
... a tese da existncia de clusula contratual afastando sua responsabilidade pelo danos decorrentes do mau do imvel pelo locatrio e repetindo os ... -
Acordao Nº 122082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO ÍNSITA DA ADMINISTRADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO CONFIRMADO - ABORRECIMENTOS E INCONVENIENTES DO PROPRIETÁRIO - DECORRÊNCIA NORMAL A RELAÇÃO LOCATÍCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CAPÍTULO DA...
... a tese da existncia de clusula contratual afastando sua responsabilidade pelo danos decorrentes do mau do imvel pelo locatrio e repetindo os ... -
Acórdão nº 1.0145.17.026797-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- A transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Imóveis, mantendo-se o alienante na condição de dono enquanto
... da matrcula do imvel em 16/07/2015, de molde a afastar a responsabilidade tributria da executada pelos fatos geradores ocorridos a partir dessa ... -
Acórdãos nº 4003736-73.2013.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... BALTAZAR DE ALMEIDA e ANA LUCIA XAVIER DA SILVA IMOBILIARIA ME. ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do ... e alugueres que não pode ser de responsabilidade da imobiliária, sob pena de enriquecimento irregular ...
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Acórdãos nº 0002370-52.2013.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2016
... LUIZ GONÇALVES BERIGO, SOLANGE MARCHESI BERIGO e IMOBILIÁRIA TALAVERA S/C LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Responsabilidade dos compromissários- vendedores que não pagaram dívida que ...
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Acórdão Nº 0022575-94.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-08-2022
... DE 90,91% DO VALOR PAGO. 1. PRELIMINAR PREJUDICADA ... RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA DIANTE DA RELAÇÃO ... JURÍDICA EM EXAME. 2 ...