responsabilidade do estado objetiva e subjetiva

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA DAS PARTES - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO DO NASCITURO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos são: a conduta culposa, o nexo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a teoria adotada pela Constituição Federal foi a da

RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR. ROUBO NO ÂMBITO DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. SÚMULA 126/TST. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. A responsabilidade objetiva deriva das situações em que existe uma acentuação do risco, como, por exemplo, em atividades bancárias, de transporte de carga e de transporte de passageiros (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). No...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM A PARTE TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO NA PISTA. MORTE DO EMPREGADO. TRAJETO CASA/EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA OBJETIVA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que --não há falar em inexistência de culpa in vigilando...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR CLIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VALOR ARBITRADO. Extrai-se do acórdão regional que a situação fática geradora do dano moral é excepcionalíssima, não se amoldando aos casos em que se opera a responsabilidade objetiva de instituição financeira, porquanto o comparecimento de uma...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COM LAUDO EQUIVOCADO. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. AUSENTE. FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS É A ELES RESTRITA, NÃO SE ESTENDENDO AO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Diante da possível afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....