motivo 22

461423 resultados para motivo 22

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO 5. A todo trabalho de ...#Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971. ARTIGO 22 a 24. #Revogados pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. SEÇÃO III Da entrega das carteiras de ...

  • Em vigor Código Penal

    ...e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...III- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. ARTIGO 19. Os fornecedores respondem ...ARTIGO 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão ...4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966. ARTIGO 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da ...ARTIGO 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

    ...5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas ... pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros ...

  • Acórdão nº 1.0394.08.083872-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2010

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO "CCF" - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS POSTERIOR À SUA DEVOLUÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS CHEQUES POR ESSE MOTIVO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DE FUNDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO...

    ... À SUA DEVOLUÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS CHEQUES POR ESSE MOTIVO - CONFERÊNCIA DA ASSINATURA - DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DE FUNDOS - ...6º da Res. BACEN n. 1.631), está o motivo 22, atinente à divergência ou insuficiência de assinatura. Nessa esteira, é bem de ver-se que a ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

    ...�grafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está abrangida pela imunidade tributária recíproca:. C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Agosto de 2013

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está...

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