Responsabilidade do transporte aéreo

Acórdão nº 1.0267.13.002619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PERDA DE CONCURSO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. A ocorrência de problema técnico é fato previsível que não caracteriza hipótese de caso...

... e operacional, o que afasta sua responsabilidade por danos materiais e morais sofridos pela parte ... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AREO. PROBLEMAS TCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO ...
Acórdão nº 1.0702.13.046757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VOO - CANCELAMENTO - FALHA DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO.O cancelamento de voo se constitui em falha do serviço de transporte aéreo contratado, não importando a causa originária do cancelamento. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e...

... prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa". Disso ... COMPANHIA AREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
Acórdão nº 1.0000.18.036534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO/AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE. TRANSTORNOS COM EMBARQUE E BAGAGENS. DANO MORAL/MATERIAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A regra de responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos que figuram como integrantes da cadeia de fornecimento -...

... Responsabilidade civil da operadora/agncia de viagem x ... 231. Quando o transporte sofrer interrupo ou atraso em aeroporto de escala ...
Acórdão nº 1.0000.20.584145-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.0

... entre o passageiro e a empresa de transporte areo de consumo e est amparada pela Lei ... de Aeronutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de m prestao dos servios pela ...
Acórdão nº 1.0313.15.012882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral em razão do descumprimento de contrato de transporte aéreo, alteração de voo com assento inferior, extravio de bagagem, quando não
Acórdão nº 0004674-04.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019

... circunstância que exclui a responsabilidade da Ré pela ... indenização dos danos ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ... AÉREO. OVERBOOKING. IMPOSSIBILIDADE DE ...
Processo nº 0073700-11.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017

... Apelação. Transporte Aéreo. Danos causados aos ... responsabilidade" ... passageiros. Apenas se afasta a Conven\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589320194050000), 26-04-2022
PJE 0800558-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO SOFOSBUVIR E RIBAVIRINA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA...

... na residência do autor, mediante transporte aéreo; d) não foi comprovado embaraço à ... afastar a apuração de qualquer responsabilidade cível ou criminal, bem como arresto de ativos ...
Acórdão nº 1.0439.16.007582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - COMPRA DE BILHETE AÉREO - CANCELAMENTO DO TÍQUETE, POR SUSPEITA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELA PASSAGEIRA - VERIFICAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.- O cancelamento...

... do Consumidor, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... no que diz respeito ao Contrato de Transporte Areo, Sylvio Mrio Brasil leciona: "O ...
Acórdão nº 1.0024.13.394355-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPENSATÓRIO - DIMINUIÇÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.- Tendo em vista o julgamento do RExt. nº. 636.331, pelo Supremo Tribunal Federal, tema afetado com repercussão geral, aplica-se as Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de...

... Consumidor, mas somente na hiptese de transporte internacional de passageiros. Entretanto, em se ... Assim, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a tica ...
Acórdão nº 1.0024.13.394355-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPENSATÓRIO - DIMINUIÇÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.- Tendo em vista o julgamento do RExt. nº. 636.331, pelo Supremo Tribunal Federal, tema afetado com repercussão geral, aplica-se as Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de...

... Consumidor, mas somente na hiptese de transporte internacional de passageiros. Entretanto, em se ... Assim, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a tica ...
Acórdão nº 1.0000.20.496183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que teve sua mala extraviada em viagem aérea. O valor da indenização deve ser arbitrado em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econôm

... necessrios configurao da responsabilidade civil, ressaltando que os fatos narrados ensejam ... entre o passageiro e a empresa de transporte de consumo, e est amparada pela Lei 8.078/90 ...
Acórdão nº 1.0000.20.496183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que teve sua mala extraviada em viagem aérea. O valor da indenização deve ser arbitrado em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econôm

... necessrios configurao da responsabilidade civil, ressaltando que os fatos narrados ensejam ... entre o passageiro e a empresa de transporte de consumo, e est amparada pela Lei 8.078/90 ...
Acórdão nº 1058332-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

... RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO – ...
Acórdão Nº 0310334-93.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL- TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE OBSTADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO MÉDICO NECESSÁRIO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA -DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTEAusente a prática de conduta ilícita, inexiste dever de indenizar da companhia aérea que impediu o embarque de passageiro que não portava formulário médico - Medif, necessário na hipótese, nos termos do disposto...

... maiores informações a respeito do transporte de uma pessoa recém-operada; 4) é sabido que ... de cuidados especiais durante o transporte aéreo e, por isso, se faz necessário contato prévio ... outrem". As normas gerais da responsabilidade civil estão previstas nos dispositivos acima ...
Acórdão nº 1.0000.21.048876-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPUBERE. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. Os prazos prescricionais de qualquer natureza não fluem contra o absolutamente incapaz. Inteligência do art. 198, I, c/c art. 3º, ambos do Código Civil. Mesmo o atraso ou cancelamento justificado de voo não exime a companhia aérea de prestar a devida...

... Diz que a responsabilidade da apelada objetiva, sendo que os prints ... , para os danos materiais causados em transporte areo internacional, conforme decidido pela ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001890-31.2013.5.02.0321) 07-02-2018

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Foram preenchidas as ... (MP EXPRESS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE" AÉREO LTDA.), que entabulou contrato de prestaç\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000100-89.2020.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ... serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como ...
Acórdão nº 0304126-33.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira CÃ¢mara CÃvel, 18 de Febrero de 2019

... DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO ... CANCELAMENTO DE VOO. GÊNCIA DA RÉ ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO ... INCONTROVERSO. FALHA ...
Acórdão nº 1.0000.22.087745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. AUSENCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. - O cancelamento de voo internacional...

... Afirma que da corr a responsabilidade por todo o atraso. Sustenta que, no caso em tela, ... artigo 36, estabelece que, no caso de transporte sucessivo, cada transportador dever responder ...
Acórdão nº 1.0000.22.087745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. AUSENCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. - O cancelamento de voo internacional...

... Afirma que da corr a responsabilidade por todo o atraso. Sustenta que, no caso em tela, ... artigo 36, estabelece que, no caso de transporte sucessivo, cada transportador dever responder ...
Processo nº 0034206-46.2014.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

... INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE" AÉREO. EXTRAVIO ... DE BAGAGEM EM VOO\xC2" ... SUBSEQUENTE. ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE ...
Acórdão nº 7049113-16.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

... da má prestação do serviço de transporte aéreo contratado, resultantes de conduta ... e contratado.(…) Desse modo, a responsabilidade surge indiscutível, a julgar pela prova colhida ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041558-38.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...

... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RETARDO ... DE 09 (NOVE) HORAS NO RETORNO ... internacionais limitadores da responsabilidade ... das transportadoras aéreas de passageiros, ...
Acórdão nº 1.0000.20.053744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - MENOR DESACOMPANHADO - AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO NO DESEMBARQUE - DANO MORAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É objetiva a responsabilidade da companhia aérea que, contratada para transportar menor de idade desacompanhado, o abandona a própria sorte no desembarque em aeroporto de grande...

... , tendo encaminhado o menor at o transporte que o levaria a rea para retirar bagagem e ir ao ... , limitando-se a atribu-lo a responsabilidade pelos acontecimentos. Obviamente, se o ...